Senado aprova marco do saneamento e abre setor para a iniciativa privada

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o marco legal do saneamento básico, que facilita a entrada da iniciativa privada no setor. Foram 65 votos favoráveis e 13 contrários. O projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, pois já teve o aval da Câmara dos Deputados.

A votação aconteceu em um clima de tranquilidade, após o governo conseguir costurar um acordo com o Senado para vetar pontos polêmicos. O acordo fez com que todos os líderes retirassem os destaques (pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado) apresentados. Com isso, a votação ocorreu de forma célere e o texto não precisou voltar para a Câmara, já que não foi modificado pelos senadores.

Pelo acordo, o presidente Jair Bolsonaro vai vetar o §1º do art. 14, que dispõe sobre a alienação de controle da empresa estatal prestadora. Esse parágrafo dispensava a anuência dos municípios na conversão de contrato de programa de saneamento em contrato de concessão, caso não haja alteração nas cláusulas contratuais.

O art. 7º do projeto, que inclui o art. 18-A, também será vetado pelo presidente. Esse artigo previa que, no caso do manejo de resíduos sólidos, loteadores possam ser reembolsados, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamentação posterior, das despesas com infraestruturas que não se destinem exclusivamente a atender o próprio empreendimento.

O presidente vai vetar, ainda, o artigo 20, que determina que se aplicam apenas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário os dispositivos do projeto que vedam a prestação dos serviços por contrato de programa e estabelecem cláusulas essenciais do contrato de concessão.

Projeto faz parte da agenda de retomada econômica

O marco legal do saneamento foi o primeiro projeto a ser votado pelo Congresso neste ano envolvendo a agenda de retomada econômica proposta pelo governo para o período pós-pandemia. A equipe econômica e técnicos do Ministério do Desenvolvimento Regional passaram o mês cobrando os senadores para que o texto fosse apreciado no plenário o quanto antes, mesmo que virtualmente, já que o tema se relaciona à crise sanitária.

O principal objetivo do projeto é abrir o mercado de saneamento para a iniciativa privada, de modo a destravar investimentos e garantir os recursos necessários para a universalização dos serviços até 2033. A nova lei acaba com os chamados contratos de programa, em que os municípios transferiam a execução dos seus serviços de saneamento para empresas públicas dos governos estaduais.

Pelo texto aprovado, os municípios e estados ficam obrigados a abrir licitação para contratação de serviços de saneamento. O processo deve ter a participação de empresas públicas e privadas. Atualmente, 94% das cidades são atendidas por estatais e apenas 6% pelo setor privado.

A nova legislação também facilita a privatização de companhias estaduais de saneamento. Essas estatais valiam até o ano passado cerca de R$ 140 bilhões, de acordo com o Ministério da Economia.

Até R$ 700 bilhões em investimentos no saneamento

Ainda segundo estimativas da pasta, o marco regulatório pode atrair até R$ 700 bilhões em investimentos, dinheiro que seria suficiente para cumprir as metas de universalização. A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) estima que R$ 500 bilhões em investimentos já seriam suficientes para universalizar os serviços de tratamento de água e esgoto até 2033.

Nos últimos anos, foram realizados entre R$ 12 bilhões e R$ 14 bilhões de investimentos em saneamento por ano, em média, segundo números apurados pela Abdib. Só que o país deveria estar investindo já há algum tempo algo como R$ 30 bilhões a R$ 35 bilhões anualmente para buscar a universalização, alerta a associação.

A Abdib estima que aproximadamente 17% dos brasileiros ainda não têm acesso ao serviço de água encanada. Já metade da população não tem acesso à rede de coleta de esgotos. Há ainda mais de 3,3 mil lixões espalhados pelo país.