Senado aprova prioridade para uso de serviços dos Correios pela administração pública

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ao projeto que determina ao Executivo federal prioridade para o uso dos Correios em detrimento de outras empresas de serviços postais. Foram 41 votos a favor e 23 contrários. Como sofreu alterações, o Projeto de Lei (PL) 2.721/2023 retornará para análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado estabelece que os órgãos públicos federais e as entidades da administração indireta devem, preferencialmente, contratar a prestação dos serviços postais diretamente com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sob regras e condições a serem regulamentadas em lei posterior, informou a Agência Senado.

A ECT presta serviços em regime de exclusividade pelo governo e outros em concorrência com demais empresas privadas; o projeto de lei trata da contratação direta dos serviços não exclusivos, entre os quais a remessa de dinheiro e ordem de pagamento; recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista; e remessa e entrega de encomendas.

Em seu relatório, Dorinha acrescentou ao texto uma emenda para incluir a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) na obrigatoriedade da contratação preferencial, pelos mesmos motivos apontados para a preferência aos Correios. A senadora Dorinha afirmou que o objetivo do projeto é fortalecer a posição estratégica dos Correios e, ao mesmo tempo, garantir condições de competição entre as empresas do setor.

O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), declarou voto contrário ao projeto. "Nós estamos nos debruçando sobre uma situação que reforça o que se denomina de monopólio estatal. Nós estamos, na verdade, consolidando um modelo que não deu certo no Brasil", defendeu Marinho. Na avaliação de Marinho, o formato dos Correios ficou “ultrapassado” diante das mudanças tecnológicas, e a competição entre as várias empresas que operam no setor pode proporcionar melhor qualidade e melhor preço.

Já o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, contestou a acusação de “monopólio” e citou as empresas de comércio eletrônico que, tendo seu próprio serviço de logística, encomendam serviços de outras. "Aliás, encomendam dos Correios em regiões para onde o volume é pequeno e eles não têm o interesse de se deslocar, para os interiores do nosso Brasil. Preferem ficar, evidentemente, no filé mignon, que são as capitais e as grandes cidades", argumentou Wagner.