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Em uma reação à discussão sobre a descriminalização do porte da maconha pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a criminalização da posse e porte de drogas em qualquer quantidade em todo o território nacional. A decisão, que ainda precisa ser ratificada pelo plenário do Senado, envia aos ministros da Corte um recado claro sobre quem tem o poder de legislar sobre o tema: o Congresso Nacional.
A abordagem do Senado vai no sentido contrário ao que pensam os ministros do STF, que estão analisando se o porte de uma certa quantidade de maconha para consumo pessoal deve ser descriminalizado, buscando estabelecer um parâmetro para diferenciar o usuário do traficante da droga. Até agora, cinco magistrados votaram favoravelmente a esse entendimento, faltando apenas mais um voto em apoio para alcançar a maioria entre os 11 ministros do STF pela descriminalização. O julgamento foi interrompido na última semana pelo ministro Dias Toffoli, que pediu mais tempo para análise do tema – ele tem até 90 dias para estudar o caso.
Enquanto o processo não é devolvido para o plenário do STF, o Senado tratou de se adiantar e alavancou o debate desse que é um dos temas mais caros aos parlamentares de perfil conservador e de direita. Após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a posse e porte de qualquer tipo ou quantidade de droga em todo o país na CCJ, o tema deverá ser discutido por todos os senadores, no plenário da Casa, na próxima semana.
A PEC é apoiada inclusive pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou que é o Congresso quem tem o poder de definir o que é crime, e que não poderia concordar com a descriminalização das drogas. A mensagem enviada ao STF é de que os parlamentares não vão se curvar ao que muitos denominam de "usurpação de poderes" por parte do Judiciário.
Durante a votação da PEC que proíbe as drogas na CCJ do Senado, foi longa a fila de parlamentares que fizeram questão de se manifestar. Na maioria dos pronunciamentos foi possível notar o tom de insatisfação com o STF, e não faltaram críticas à atuação dos ministros ao tratar de temas que são prioritariamente de competência legislativa.
A PEC 45/2023 altera o artigo 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A proposta faz ainda uma distinção entre o traficante e o usuário "pelas circunstâncias fáticas do caso concreto", sendo aplicadas ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
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Na opinião do senador Efraim Filho (Uniao-PB), relator da PEC aprovada na CCJ do Senado, esse tema "é um clamor da sociedade". E para ele, o foro adequado para essa discussão é o Parlamento. Efraim Filho disse, num recado direto aos ministros do Supremo, que a proposta aprovada na CCJ está em sintonia com o que pensa a sociedade brasileira, contrária à descriminalização das drogas.
Na avaliação de Efraim Filho, “é inquestionável que liberar as drogas leva ao aumento do consumo, que leva a dependência; e só a família que tem um dependente químico sabe o quão nocivo e desestruturante isso é”.
Carlos Portinho (PL-RJ) é mais um a engrossar o coro dos parlamentares descontentes com a atuação do Judiciário, e mandou um recado aos ministros do STF, afirmando que eles adotam uma visão “tacanha” sobre a questão das drogas. “Não vamos nos omitir, não vai o STF usurpar a competência do Congresso. Querem legislar? Candidatem-se”, comentou.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) também engrossa as críticas à atuação do Supremo, e as sucessivas tentativas do STF de se “meter” em assuntos que não são dele. O parlamentar afirmou que a aprovação da PEC que proíbe as drogas é uma clara sinalização ao Supremo Tribunal Federal. "Espero que os ministros entendam, a partir da aprovação da PEC que criminaliza a posse e porte de drogas, que não podem legislar", pontuou.
Ao defender a prerrogativa do Parlamento para decidir sobre o que é ou não crime, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), lembrou uma pesquisa realizada pelo Datafolha, no ano passado que mostrou que mais de 70% dos brasileiros são contra a liberação das drogas, e por isso "nada mais natural que os parlamentares, eleitos pelo povo, saírem em defesa da população".
Marinho disse ainda que a lei precisa ter validação do Parlamento, e lembrou o princípio da separação dos poderes, imprescindível para a democracia. “Nós faremos nossa parte”, acrescentou.
Reação do Senado é mais uma a sucessivas interferências do Judiciário no Legislativo
O atrito entre Supremo Tribunal Federal e Legislativo não está restrito a uma incompatibilidade de entendimento sobre a questão da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Desde o ano passado a briga institucional vem se acentuando.
Em 2023, o marco temporal para demarcação de terras indígenas foi pivô de uma das maiores crises entre o Judiciário e o Congresso Nacional, provocando até mesmo o adiamento de votações importantes para o governo, num movimento de obstrução articulado por deputados e senadores com apoio de frentes parlamentares de diversos segmentos, especialmente o agronegócio.
O Supremo declarou a inconstitucionalidade do marco temporal e pouco tempo depois os parlamentares restabeleceram a tese, aprovando uma lei que define o dia 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição) como data limite para a demarcação de terras indígenas no Brasil, em mais um recado dos senadores aos ministros do STF.
As discussões sobre aborto são outro ponto de tensão entre os poderes. Mas esse tema, em especial, está parado no Judiciário depois que o ministro Luís Roberto Barroso assumiu a presidência da Corte e avaliou que ainda não é o momento de julgar o tema, um dos principais da chamada pauta de costumes dos congressistas conservadores.
Senadores de oposição chegaram a se reunir com Barroso no ano passado, para reclamar da intromissão do STF no Congresso, e pedir ao ministro que observe o princípio da independência entre os poderes da República.
Para analistas, questão das drogas é mais um ponto de tensão na relação entre poderes
Na opinião do analista político Adriano Cerqueira, do IBMEC de Belo Horizonte, ao manifestar a intenção de deliberar sobre a questão da portabilidade de drogas, com a definição do que é para uso e o que é tráfico, o STF provocou uma reação do Senado, sem falar da grande mobilização da opinião pública, que cobra o seu parlamentar por posições a respeito do assunto.
"Com certeza é um recado que o Senado está dando para o STF, que é uma matéria do Legislativo e que é desejável que seja regulamentado por ele", afirma.
Já o professor de Ciências Políticas Antônio Henrique Lucena, da Universidade Católica de Pernambuco, acredita que a reação dos parlamentares à discussão feita pelo STF sobre a descriminalização das drogas se deve principalmente ao fato de grande parcela dos parlamentares ter que prestar contas a um eleitorado conservador, que tem grande preocupação com a pauta de costumes.
Criminalização de drogas segue para análise do plenário do Senado
O envio da PEC 45/2023 para o plenário do Senado foi discutido numa reunião de líderes do Senado nesta quinta-feira (14). Segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE), isso deverá ocorrer já na próxima semana.
"A matéria chega ao Plenário do Senado e vai passar por cinco sessões, que são regimentais. Esperamos entregar essa medida, que não é contra nenhum tipo de Poder, é a favor do povo brasileiro, a favor da saúde, da segurança pública", afirmou Girão, tentando amenizar a crise entre Senado e STF.
Com essa definição por parte dos líderes, a expectativa é de que a PEC possa ser votada pelos 81 senadores em abril. A proposta precisa contar com apoio de 2/3 dos senadores, ou 49 votos, em dois turnos – conta que o relator, Efraim Filho, diz estar resolvida. Se aprovada pelo Senado, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados.