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O plenário do Senado está programado para votar no começo da tarde desta terça-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021), que propõe limitar as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus pedidos de vista sem prazo definido. A votação final do texto, apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e relatado por Esperidião Amin (PP-SC), será precedida pela quinta e última sessão regimental de discussão.
A proposta, engavetada por dois anos, ganhou impulso nos últimos meses em meio às crescentes tensões entre os Poderes Legislativo e Judiciário, obtendo rápido e expressivo respaldo, sendo, inclusive, aprovada em minutos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro.
O consenso em torno da urgência da medida abrange tanto a oposição quanto a base do governo, refletindo o conjunto de medidas introduzidas no início do semestre para conter o chamado ativismo judicial. Caso seja aprovada por ao menos 49 senadores, ela seguirá para a avaliação da Câmara.
A PEC 8/2021 visa restringir drasticamente as decisões monocráticas, proferidas por um único magistrado e capazes de suspender a eficácia de leis ou atos normativos de alcance geral, assim como de suspender atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Os hoje intermináveis pedidos de vista dos ministros do STF, por sua vez, seriam concedidos coletivamente e limitados ao período de até seis meses.
A intenção é conter possíveis abusos, conferir segurança jurídica às iniciativas do Legislativo e do Executivo, além de salvaguardar as prerrogativas parlamentares e valorizar as decisões colegiadas do Tribunal, tomadas pelo conjunto de ministros. O relator Esperidião Amin destaca a importância de os parlamentares brasileiros não serem mais regidos por decisões monocráticas de juízes do STF e de evitar prazos "moralmente inadequados para a sociedade".
A proposta reserva as decisões monocráticas apenas para situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mesmo assim, o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia. Oriovisto Guimarães enfatiza que a PEC "não implica na perda de poder pelo STF, mas sim na regulamentação desse poder pelo colegiado".
Governo e STF criticam votação da PEC por enfraquecer a Corte
Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, manifestaram-se contrários à iniciativa, reconhecendo, no entanto, a legitimidade de sua tramitação. Para Randolfe, a medida veio em um momento inoportuno, por julgar que o Judiciário é alvo de "extremistas".
Em resposta a essas posições, o senador Jorge Seif (PL-SC) celebra a inclusão na pauta da votação da PEC 8/2021, considerando-a "grito de alerta" e "um basta" ao que ocorre no Supremo. O senador destaca que muitas decisões do Senado e da Câmara são prejudicadas por apenas um juiz, "silenciando a voz de milhões de eleitores". Embora reconheça que a medida não resolve todos os problemas relacionados à hipertrofia do Judiciário, ele a considera um avanço significativo.
Seif cumprimentou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) por ter “despertado e enxergado a usurpação de poderes do Supremo”. “O Senado e a Câmara que foram eleitos pelo voto popular são a expressão perfeita da democracia. Pacheco está, portanto, de parabéns quando pauta a reação contra decisões sobre marco temporal de terra indígena, aborto e drogas, além das decisões monocráticas. Isso tudo diz respeito à autonomia dos Poderes e a harmonia entre eles, que começa a ser estabelecida”, disse.
Para Laércio Oliveira (PP-SE), o Senado tem compromisso com a sociedade e com os seus próprios membros. “Por isso precisamos fazer valer aquilo que é a nossa missão. A sociedade cobra de cada um de nós posicionamento, que será ser revelado na votação desta PEC”.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ressaltou que não vê a votação como retaliação, mas como uma defesa das prerrogativas dos parlamentares, frequentemente invadidas pelo STF. "Essa votação é histórica. Não é o suficiente para barrar todos os abusos, mas é um bom começo", observou Eduardo Girão (Novo-CE).
