Senado retoma discussão de PEC que impõe restrições ao STF

• 0

O Senado Federal retoma nesta terça (31) as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas e define prazos para os pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão é que a votação da PEC ocorra em 8 de novembro, após a realização de cinco sessões necessárias.

As discussões começaram em 19 de outubro quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promoveu uma sessão plenária dedicada ao tema. O senador defendeu a proposta, argumentando que as mudanças representam uma abordagem mais moderna para o funcionamento do STF.

“Sabemos também que os Três Poderes do Brasil são independentes e harmônicos. E podem sempre evoluir, seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de um outro Poder”, afirmou em registro do Estadão.

A PEC, que conta com o apoio da oposição, tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele afirma que “todos concordam que não pode se ficar como está, e muito menos nos ocorrer a ideia de recuar para evitar atritos”.

Na sessão anterior, senadores governistas não participaram da discussão. Em vez disso, especialistas como Miguel Godoy, advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná, e Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado e membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contribuíram com análises.

A PEC, aprovada rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em votação simbólica, estabelece que as decisões monocráticas do STF não podem suspender “a eficácia de lei ou ato normativo” de abrangência nacional, nem atos dos presidentes do Senado, da Câmara, do Congresso e do presidente da República.

Isso significa que um ministro relator não poderá suspender sozinho a eficácia de uma lei questionada, como previsto atualmente. A PEC exige que uma decisão desse tipo seja tomada com o voto de pelo menos seis ministros, maioria do STF.

Em relação aos pedidos de vista, a proposta sugere que sejam sempre coletivos e limitados a um prazo máximo de seis meses. Isso permitiria que, quando um ministro interromper um julgamento para analisar o caso, os demais também o façam. Um segundo prazo coletivo de até três meses pode ser concedido.

Pacheco, juntamente com a oposição, lidera a iniciativa de reforma no STF. Durante um evento na França, o presidente do Senado afirmou que as mudanças visam enfrentar a “crise de credibilidade” enfrentada pela Corte.

Além das propostas discutidas na PEC, Pacheco sugeriu limitar o acesso do STF para evitar um “contato constante com a sociedade”. Ele também mediou o fim da obstrução realizada pelo grupo de oposição no Congresso neste mês.

O governo, por sua vez, enfrentou dificuldades recentes para controlar as votações no Senado, com a aprovação do projeto de lei do marco temporal e a rejeição da indicação de Igor Roque à Defensoria Pública da União.