A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para esta quarta-feira (4) a votação do parecer de Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da reforma da Previdência na Casa. Além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – a versão atual da reforma –, os senadores também devem votar em seguida a criação de uma "PEC paralela", que terá outras mudanças nas regras de aposentadoria.
Ao contrário da PEC principal, que foi elaborada pelo governo de Jair Bolsonaro e já passou pela Câmara dos Deputados, a emenda paralela começará sua tramitação pelo Senado e só depois será apreciada pelos deputados.
Esse novo texto – que ainda não existe formalmente e por ora é apenas uma sugestão anexada ao parecer da PEC 6 – foi a forma encontrada por Tasso para incorporar novas mudanças à legislação previdenciária sem ter de remeter a PEC 6 novamente para a Câmara, o que ocorreria caso os senadores fizessem alterações na proposta.
Dessa forma, caso a versão "principal" prospere no Senado, poderá ser promulgada e entrar em vigor em seguida, possivelmente no mês que vem.
O que será feito nesta quarta
Os debates desta quarta começam pela manhã, com a leitura do relatório, do complemento de voto e dos votos em separado – haverá pelo menos um. A votação em si deve começar só à tarde, ou à noite.
A previsão da senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da comissão, é de que a leitura do voto de Tasso demore cerca de 2 horas. Em acordo de líderes, ficou decidido que haverá prazo idêntico para a leitura dos votos em separado – se for um, tomará até 2 horas; se forem dois, haverá uma hora para cada; e assim por diante.
Na sequência, será aberta a discussão. Todos os senadores que quiserem poderão falar, até mesmo os que não são da CCJ, composta por 27 titulares. Só então o parecer de Tasso será votado.
Em seguida, segundo Simone Tebet, será colocada em votação a criação da PEC paralela. "A PEC paralela foi tão debatida quanto demais assuntos do texto principal. Só que ela não existe. Ela só vai existir depois que aprovarmos o relatório do senador Tasso, onde ele sugere uma PEC paralela. Então primeiro teríamos que votar o texto da principal para poder votar o texto da paralela", disse a senadora. "Então a comissão já está [estará] aprovando juízo de admissibilidade da PEC paralela."
Segundo ela, a consultoria do Senado informou há precedentes para esse procedimento. Ao aprovar a sugestão de PEC paralela de Tasso, diz Tebet, a nova proposta de emenda se transformaria imediatamente em uma "PEC da CCJ", dispensando assim um prazo de 30 dias de discussão na comissão.
"[A PEC paralela] vai para Plenário, provavelmente vai receber emendas, volta pra CCJ, para que possamos estar votando essas emendas acrescentadas, antes de ir para primeiro turno em Plenário", disse a presidente da CCJ ao tentar explicar a manobra, que, segundo ela, foi decidida em acordo de todos os líderes, inclusive da oposição.
O que há no relatório de Tasso – e no complemento de voto
Em seu primeiro parecer, Tasso Jereissati fez três mudanças principais na PEC 6. Ele propôs:
- manter fora da Constituição o critério de renda para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- eliminar o aumento gradual no sistema de pontuação para aposentadoria especial por atividade de risco;
- e suprimir outro ponto da PEC 6 para permitir que estados e municípios adotem contribuições extraordinárias à Previdência.
Além disso, o relator fez cinco propostas principais para a PEC paralela:
- reincluir estados e municípios na reforma da Previdência;
- um piso de um salário mínimo para todas as pensões por morte, e dobrar a cota de 10% por dependente no caso de menores de idade;
- um piso de um salário mínimo para todas as pensões por morte, e dobrar a cota de 10% por dependente no caso de menores de idade;
- reduzir, de 20 para 15 anos, o tempo mínimo de contribuição exigido dos homens que ingressarem no mercado de trabalho após a reforma;
- e cobrar contribuição previdenciária de empresas e instituições que hoje são isentas.
Nesta quarta, no entanto, o relator apresentará novas mudanças nas duas PECs. Entre elas, está uma alíquota especial de contribuição para trabalhadores informais de baixa renda (motoristas de aplicativos, domésticas e outros); suprimir regra que reduz o direito dos anistiados políticos de perceberem indenização e aposentadoria ou pensões; e estender os efeitos da reforma a ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que até então estavam "escapando" da nova legislação.
