Ouça este conteúdo
O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse, nessa sexta-feira (25), que as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) causam insegurança jurídica. A afirmação foi feita durante entrevista à CNN. Para o parlamentar, que foi relator da PEC do STF, as decisões monocráticas são uma “doideira” e um “absurdo”.
“É um absurdo, uma doideira institucional, que uma lei aprovada por dois colegiados, Câmara e Senado, e aprovada pelo presidente da República, seja derrubada por um ministro e não pelo Poder Judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse o relator da proposta.
A PEC do STF foi aprovada na quarta-feira (22), no Senado Federal, com 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turnos da deliberação. A medida é uma reação do Congresso para barrar o ativismo judicial do STF. Após a aprovação no plenário do Senado, a proposta segue para avaliação da Câmara.
Afirmação semelhante a do senado Amin foi feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) antes de um evento no Rio de Janeiro. “O Senado decidiu. Não vi nada de mais na PEC. O que diz a PEC? Traduzindo para todo mundo entender: o que 594 debatem ao longo de anos e depois o presidente sanciona ou veta, e o Congresso derruba o veto, eles não querem que uma pessoa apenas decida e derrube o trabalho dessas quase 600 pessoas”, disse Bolsonaro.
“Ela só exige uma coisa: decisão colegiada”, afirma senador sobre PEC do STF
A aprovação da PEC pelo Senado motivou a reação de ministros do STF que passaram a atacar o Legislativo. “Este Supremo Tribunal Federal está preparado, e não tenho a menor dúvida, para enfrentar uma vez mais, e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais agora, eventualmente, provenientes do Poder Legislativo”, disse o ministro Gilmar Mendes.
No entanto, em entrevista, o senador Amin disse que não há intenção em desrespeitar o STF com a aprovação da PEC. “Ela só exige uma coisa: decisão colegiada do Supremo. E nós vamos respeitar”, destacou o senador.
A PEC do STF pretende limitar as decisões monocráticas, que são proferidas por apenas um magistrado. Elas se contrapõem às decisões colegiadas – as que são tomadas por um conjunto de ministros tanto nos tribunais superiores, como o STF, ou nos de segunda instância, pelos desembargadores.
Outro ponto central da proposta é o que trata dos prazos para pedidos de vista. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico. A partir da aprovação da PEC, os prazos serão concedidos coletivamente por até seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a mais três meses. “Agora, se é uma decisão monocrática, ela pode durar 10 anos. Um pedido de vista pode durar cinco anos. Isto é insegurança jurídica. E não contribui nem pra segurança jurídica, nem para a honestidade este tipo de situação que nós estamos vivendo ainda hoje”, reforçou o senador catarinense.
