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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o artigo 166 da Constituição Federal, com o objetivo de extinguir as emendas de comissão e aumentar a transparência e a equidade na destinação de emendas parlamentares. Segundo o senador, a medida busca corrigir abusos e trazer mais clareza à alocação de recursos públicos.
Vieira aponta que as emendas de comissão, ao longo do tempo, assumiram características semelhantes ao orçamento secreto, com grandes concentrações de verba distribuídas sem critérios claros, técnicos ou rastreáveis. Ele argumenta que o modelo atual permite a distribuição de valores de forma desigual e pouco fundamentada, por meio de indicações de origem desconhecida.
“Essas emendas são, na prática, uma versão velada do orçamento secreto, já declarado inconstitucional”, afirma o senador. Para resolver o problema, Vieira propõe a extinção das emendas de comissão, limitando as modalidades de emendas a duas: individuais e de bancada estadual.
A PEC sugere a redistribuição dos recursos das emendas de comissão entre as emendas individuais e de bancada, respeitando a proporção de valores entre deputados e senadores. A proposta também define que todas as emendas parlamentares sejam executadas com base em critérios de igualdade e transparência, incluindo a publicação obrigatória dos dados sobre os recursos, como o órgão executor e os critérios objetivos e impessoais de destinação.
Além disso, a execução das emendas deve levar em consideração indicadores socioeconômicos da população beneficiada e critérios de boa gestão financeira. Vieira destaca que a proposta busca colocar o cidadão no centro das decisões de alocação de recursos, atendendo às necessidades mais urgentes da população. “O principal foco tem que ser o cidadão e o atendimento das principais necessidades da sociedade brasileira”, conclui o senador.
As emendas parlamentares foram suspensas por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunaal Federal (STF), no dia 16 de agosto, por falta de transparência no processo burocrático. Isso deu início a uma negociação sobre a forma de liberação das emendas e o montante envolvido.
Na última semana, o relator do Orçamento, Ângelo Coronel, apresentou um projeto de lei complementar para cumprir ordens do STF, mas o projeto não agradou alguns parlamentares e foi criticado por manter alguns sigilos na destinação das emendas.
As emendas parlamentares são uma forma que os congressistas têm de participar do orçamento da União. Elas são um instrumento para que o parlamentar, por meio do direcionamento de recursos para projetos, investimentos e obras em seus estados e municípios, favoreça sua base eleitoral. Além disso, uma das premissas das emendas é que os parlamentares conhecem melhor a realidade dos municípios e estados que os elegeram e que, portanto, são uma forma efetiva de solucionar questões que podem passar despercebidas ao governo federal.
