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O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) cobrou do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) alguma atitude contra a "decisão inconstitucional" do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de alterar o regime de preferência na tramitação dos projetos na Câmara dos Deputados.
Segundo Vieira, Lira alterou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que os projetos aprovados pelo Senado e enviados à Câmara sejam apensados em matérias mais antigas de iniciativa dos deputados. A mudança regimental foi feita pela Câmara no ano de 2022 e diminuiu o número de projetos arquivados naquela Casa.
“Lira mudou as regras do jogo numa aparente tentativa de ter sempre a palavra final sobre os projetos, numa atitude ilegal e abusiva. Essa alteração ataca diretamente a democracia e o sistema bicameral”, alega o senador.
A decisão foi alvo de mandado de segurança impetrado por Alessandro Vieira em setembro do ano passado. Apenas esta semana, o relator, ministro Dias Toffoli, negou prosseguimento da ação justificando que não era a ferramenta mais adequada. Por isso, hoje Alessandro cobrou de Pacheco que a Mesa Diretora do Senado aprecie os fatos e ajuíze a competente ação no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar.
“A última palavra será sempre da Câmara porque a iniciativa passa a ser de lá”, afirma. O parlamentar sergipano alega que não dar preferência para o projeto do Senado é uma fraude ao bicameralismo e que a decisão da Câmara dos Deputados rasga a Constituição Federal.
O senador também alerta para o prejuízo à população brasileira. “Segundo efeito da decisão, que considero ainda mais grave, é em relação ao cidadão, o beneficiário final, que tem seu direito retardado porque o projeto aprovado no Senado que poderia já ser aprovado na Câmara volta pro Senado e fica um pingue pongue-eterno. É a destruição completa do sistema democrático”, disse durante o pronunciamento.
Pacheco acatou a solicitação de Vieira e garantiu que, caso não consiga reverter a decisão de Lira de forma amigável, vai alterar o regimento do Senado para garantir a isonomia entre as Casas. Segundo o presidente do Senado, a decisão provoca desbalanceamento da tramitação dos projetos e afirmou que fará uma tentativa de diálogo político com a Mesa Diretora da Câmara para “restabelecer o comando que é de isonomia entre as Casas”.
"A essência do bicameralismo é a possibilidade de se ter uma Casa iniciadora e uma Casa revisora e, no final das contas, se entregar a melhor legislação possível. A supressão desse comando no Regimento da Câmara dos Deputados por um projeto de resolução encerra uma perplexidade, porque, de fato, fica desbalanceado", destaca Pacheco.
