O pacotão de reformas do governo de Jair Bolsonaro vai mexer com a vida do servidor público. O tema está em duas das três propostas de emenda à Constituição (PECs) que foram apresentadas no início do mês: na Emergencial e na do Pacto Federativo. Os dois projetos trazem mecanismos de ajustes das contas públicas que implicam no fim das promoções e reajustes aos funcionários. Mas isso não vale para todos os servidores – e justamente algumas das carreiras com as maiores remunerações vão ficar de fora desse corte.
O plano do governo é o de acionar uma série de gatilhos para controlar os gastos automaticamente quando União, estados e municípios chegarem a um ponto de emergência fiscal. Um desses mecanismos impede a promoção de funcionários públicos e é aí que entra a exceção. As carreiras de serviço exterior (diplomatas), de membros do Judiciário e Ministério Público, de policiais e de militares vão escapar da tesoura e manterão as progressões ainda que em situação de penúria para aquele ente da federação.
O estado de emergência fiscal de estados ocorrerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Para a União, isso acontecerá quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro. O governo não explicou qual o critério usado para escolher quais carreiras do serviço público serão poupadas do corte de gastos. Tampouco as justificativas de ambas as PECs fazem qualquer menção à razão dessa exceção.
Relator da PEC Emergencial, o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) justifica a falta de isonomia alegando que não dá para tratar todos os servidores da mesma forma. "Não pode pensar tanto nessa questão de que todos têm que ter o mesmo tratamento. Nas empresas não têm, na sua casa não têm. Em lugar nenhum", disse.
Acionamento dos mecanismos
O freio das progressões de carreira é um dos mecanismos propostos que afetam o serviço público. No caso da PEC do Pacto Federativo, essas medidas passam a ser automáticas por um ano, renováveis até o equilíbrio das contas públicas. Para a PEC Emergencial, as medidas têm validade de dois anos.
De acordo com as propostas, as exceções foram restritas às promoções. Mas União, estados e municípios seriam obrigados a tomar outras providências em relação aos servidores, como a suspensão de reajustes, criação de cargos e verbas indenizatórias e reestruturação de carreiras. Também fica proibida a realização de concursos públicos. Por outro lado, passa a ser permitida a redução de 25% da jornada do servidor, com adequação dos vencimentos.
Carreiras de servidores caras
O curioso é que as carreiras intocadas pelas propostas são algumas das mais “caras” ao Estado. O relatório “Gestão de pessoas e folha de pagamentos no setor público brasileiro – o que dizem os dados?”, organizado pelo Banco Mundial, traz um pouco de luz para esse debate. E, inclusive, ajuda a nortear o governo na proposta de reforma administrativa que ainda deve ser realizada.
Analisando a estrutura do funcionalismo público federal, o Banco Mundial verificou que, apesar de haver uma certa estabilidade nos gastos totais, as despesas com pessoal do poder Judiciário tiveram um crescimento expressivo no intervalo de 1995 a 2018. De acordo com o relatório, em 1995, os gastos do Judiciário representavam 7,3% do gasto total com pessoal do governo federal. Esse porcentual pulou para 13,8% em 2018.
O Banco Mundial ainda analisou a proporção dessa despesa do Judiciário em relação ao PIB: saltou de 0,37% em 1995 para 0,61% em 2018. Para comparação, o Bolsa Família representa um gasto de 0,5% do PIB e é direcionado para 13,5 milhões de famílias, em média.
Vale lembrar que a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) funciona como teto salarial para o funcionalismo e atualmente é de R$ 39,3 mil. O salário dos integrantes da Corte não terá reajuste em 2020, o que vai evitar o efeito cascata para as contas públicas.
Já no âmbito estadual, a multiplicidade de cenários traz situações muito específicas para cada ente. Mas, o Banco Mundial detectou um problema comum, ligado justamente à progressão nas carreiras dos servidores. Elas estão menos orientadas ao desempenho e mais relacionadas ao tempo de serviço ou obtenção de titulações acadêmicas. “Nesses casos, não há a garantia de que os conhecimentos adquiridos serão aplicados ao cotidiano de trabalho do servidor e levarão a melhores resultados. Tais critérios, assim como os de pontualidade e frequência, não são suficientemente capazes de incentivar o melhor desempenho do servidor”, frisa o documento.
