STF avisa Congresso sobre decisão do porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nesta segunda-feira (1°) ao Congresso Nacional a decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

Os ofícios foram enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A Corte também encaminhou ofício sobre a decisão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O envio dos ofícios é uma formalidade para comunicar aos chefes dos demais poderes o resultado do julgamento. O STF ainda sugeriu ao Executivo a criação de campanhas de prevenção ao uso de drogas e à aplicação de medidas de apoio a usuários.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do Ministério Público, e os presidentes dos tribunais do país também foram notificados.

A decisão que descriminalizou o porte começou a ser cumprida na sexta-feira (28), quando a ata do julgamento foi aprovada. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. A ata resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciário de todo o país.

O STF concluiu, no dia 26 de junho, o julgamento, iniciado em 2015, que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Na sessão final sobre o caso, os ministros aprovaram uma série de regras e procedimentos para impedir que o usuário sofra as consequências de um processo e condenação penal. O tráfico de drogas, se comprovado, permanece crime e sujeita o infrator à pena de prisão.

A decisão do STF piorou ainda mais a relação do judiciário com o legislativo. Senadores e deputados protestaram e querem agilizar a votação da PEC 45/24, a PEC das Drogas, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. A proposta, já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Agora, o texto será analisado na comissão especial prevista para ser instalada nesta semana. A previsão é que a PEC seja votada no plenário em setembro.