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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram duramente nesta quinta-feira (23) a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões individuais de ministros, que ocorreu nesta quarta (22), por 52 votos a favor e 18 contrários. O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor, mas ainda não há data para votação.
A crítica aos senadores, que ocorre num momento em que cresce a cobrança de parlamentares quanto a abusos de poder por parte dos ministros, foi feita logo no início da sessão desta quinta. O ministro Luís Roberto Barroso iniciou a sequência de ataques ao Legislativo afirmando que o tribunal "resistiu aos atos de 8 de janeiro" e que agora “vê com preocupação os avanços legislativos” em sua atuação.
“Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do tribunal quiser mudar a estrutura e o funcionamento da Corte. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, disse.
O ministro afirmou que o Senado e seus integrantes “merecem toda a consideração institucional” da Corte, enquanto que o STF precisa considerar as decisões do legislativo. No entanto, diz que precisa haver um “diálogo institucional” entre os dois poderes.
“Nesse espírito de diálogo institucional, o Supremo não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras do seu funcionamento”, disparou.
Barroso, que também preside o Supremo, afirmou que o país tem mais “demandas importantes e urgentes” do que discutir supostos “problemas prioritários do Brasil que estejam no Supremo Tribunal Federal”, ressaltando temas que estariam sendo deixados de lado como avanço do crime organizado e mudanças climáticas.
O presidente da Corte ressaltou que as mudanças sugeridas já teriam sido “acudidas em sua maior parte por alterações recentes no próprio regimento do Supremo”. “Não há porque alterar o que vem funcionando bem”, concluiu.
Gilmar Mendes sobe mais o tom e diz que "STF não admite intimidações"
Após as falas de Barroso, o decano do tribunal, ministro Gilmar Mendes, foi mais enfático em suas falas e disse que a aprovação da PEC foi uma “ressurreição de um cadáver outrora enterrado” com apenas poucos votos acima do limite definido pela Constituição. A crítica foi em referência a outro projeto de lei semelhante que foi rejeitado pelo Congresso em 2020.
“Este Supremo Tribunal Federal está preparado, e não tenho a menor dúvida, para enfrentar uma vez mais, e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais agora, eventualmente, provenientes do Poder Legislativo”, disse.
Ele afirmou a Barroso que “é preciso altivez para rechaçar de maneira muito clara este tipo de ameaça, de maneira muito clara: esta casa não é composta por covardes, esta casa não é composta por medrosos. […] Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”.
“Não se brinca de impeachment. Essa é uma medida séria, e é preciso ser tratada por gente séria”, disparou Barroso contra parlamentares que pregam o impeachment de ministros da Corte. Disse, ainda, que eventuais processos de responsabilidade dos magistrados serão julgados ao “crivo judicial garantidor do devido processo legal, impedindo que acusações mambembes turvem a independência judicial”.
Ao tentar defender Supremo, Gilmar evoca ofensiva da Corte contra "República de Curitiba"
Em outro momento do discurso contra o Poder Legislativo, Mendes afirmou que a Corte “afastou do cenário institucional a ameaça a inúmeros agentes públicos representados por tantos falsos heróis como aqueles que compuseram a chamada ‘República de Curitiba’” – alcunha dada à capital paranaense devido à Operação Lava Jato.
“Chega a ser curioso, quiçá irônico, que após os bons serviços prestados por essa Suprema Corte no decorrer dos últimos anos heroicos, difíceis, […] agora se descobre que o grande problema do Brasil é o Supremo Tribunal Federal. Que a grande ameaça à democracia é o Supremo Tribunal Federal”, disse, citando a atuação dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em inquéritos recentes como o chamado "inquérito das fake news, que é alvo de diversas críticas por alegada inconstitucionalidade e conduta abusiva dos ministros.
Ainda segundo o ministro, se a PEC que limita as decisões monocráticas já estivesse em vigor, políticas “altamente lesivas à sociedade” não teriam sido impedidas pela Corte, como a flexibilização do acesso às armas através de decretos assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), da “abertura indiscriminada do comércio durante o auge da pandemia, e de estímulo a tratamentos ineficazes de combate ao vírus, cujo emblema é a famosa cloroquina”.
“Este tribunal, num passado recentíssimo, não sucumbiu ao populismo liberal responsável pelo trágico 8 de janeiro. Esta mesma Corte não haverá de submeter-se ao tacão autoritário venha de onde ele vier ainda que escamoteado pela pseudo-representação de maiorias eventuais”, completou Mendes ao final do discurso emendando que “os autores dessa empreitada começaram-na travestidos de estadistas presuntivos, e a encerraram melancolicamente como inequívocos pigmeus morais”.
Moraes engrossa coro e sugere que Corte derrubaria PEC se aprovada na Câmara
O ministro Alexandre de Moraes foi outro a criticar a aprovação da PEC 8/2021 pelo Senado. Ele apontou que o aprimoramento das instituições é importante, desde que não escondam "ataques à independência do Judiciário". O magistrado reforçou o discurso de Gilmar Mendes e disse que a Corte não é formada por “covardes”, nem por “medrosos”.
“O aprimoramento das instituições são importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário e, principalmente, a independência deste Supremo Tribunal Federal”, disse.
“Esta Corte não se compõe de covardes, nem de medrosos. A Constituição garantiu a independência do Poder Judiciário, proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de Poderes”, ressaltou.
Moraes disse ainda que a Corte irá defender a garantia de independência do Judiciário. “Tenho absoluta certeza de que esta Corte demonstrará coragem na defesa dessa principal garantia do Poder Judiciário, não em favor do Supremo Tribunal Federal ou em favor dos juízes, mas em defesa da sociedade, com a independência de seus juízes”, completou.
