STF caminha para destravar investigações com dados do Coaf. E sem restrições

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve formar maioria de votos, nesta quinta-feira (28), pela legalidade do compartilhamento irrestrito de dados da Receita Federal e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira, UIF) com o Ministério Público.

O julgamento, retomado nesta quarta-feira (27), foi interrompido com um placar de 5 a 1 a favor da divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considerou constitucional o repasse de todos os dados fiscais e bancários – e sem restrições, diferentemente do que defendeu o presidente da Corte, Dias Toffoli.

A sessão será reaberta nesta quinta com o voto da ministra Cármen Lúcia. A expectativa é que ela vote pelo compartilhamento integral dos dados, uma vez que é uma das defensoras do combate à corrupção e da Operação Lava Jato na Suprema Corte. Ainda não votaram também os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

O resultado final do julgamento no STF favorável ao compartilhamento integral de dados pode significar uma derrota para Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente da República. O senador é investigado pela prática de “rachadinha" – a apropriação do salário de servidores de seu gabinete quando era deputado estadual no Rio de Janeiro.

Em julho, Toffoli atendeu a um pedido da defesa de Flávio e paralisou todas as investigações do país com base em dados obtidos do antigo Coaf, inclusive a que recai sobre o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. Além disso, a decisão dos ministros pode ter impacto em um total de 935 investigações, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR). Agora, com a possível mudança de entendimento, a investigação contra Flávio será destravada.

Relator do recurso, o presidente Dias Toffoli foi primeiro a votar no julgamento iniciado no último dia 21. Ele decidiu pelo compartilhamento de informações com limites determinados. Alexandre de Moraes, segundo a ministro a proferir seu voto, divergiu do relator e considerou que a Receita e o UIF (antigo Coaf) podem repassar todos os dados ao Ministério Público, sem a necessidade de autorização judicial.

Como foram os votos desta quarta-feira no STF

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar nesta quarta. Ele acompanhou a divergência e considerou constitucional o compartilhamento com o MP da integralidade de informações regularmente colhidas pela Receita Federal. "A possibilidade de compartilhamento de informações é a essência, a verdadeira razão de ser de uma Unidade de Inteligência Financeira", ressaltou o ministro. Além disso, Fachin afirmou que cabe a UIF ser um órgão central de recepção e análise de informações para depois determinar as medidas competentes.

O ministro Luís Roberto Barroso, antes de votar, pediu desculpa ao presidente da Corte sobre a declaração de que era preciso um “professor de javanês” para compreender o voto de Toffoli sobre o caso. O ministro explicou que o comentário foi em caráter particular e deve ter sido captado pelo que classificou de um “microfone poderoso”. Também aproveitou o espaço para criticar vazamentos e “manobras ardilosas” para obtenção de provas. “Não há espaço para pedidos informais, curiosidade, bisbilhotice e perseguição”, ressaltou.

Barroso acompanhou os colegas na divergência, pelo compartilhamento integral de informações pela Receita Federal e pela UIF, mas fez uma ressalva ao declarar que o Ministério Público não pode requisitar informações à Receita sem antes fazer um pedido judicial. “É constitucional o compartilhamento de informações, tanto pela Unidade de Inteligência Financeira, quanto pela Receita Federal com órgãos de persecução criminal”, finalizou Barroso.

Rosa Weber e Luiz Fux também acompanharam a divergência de Moraes. “O condicionamento da comunicação dirigida à instituição financeira inviabilizaria por completo o mecanismo anti lavagem [de dinheiro]”, afirmou a ministra. “Corrupção e lavagem de dinheiro não combinam com sigilo”, ressaltou Fux.