STF confirma decisão de Mendonça que devolveu direitos políticos a Pezão, ex-governador do Rio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão liminar proferida pelo ministro André Mendonça que restabeleceu os direitos políticos de Luiz Fernando Pezão (MDB), ex-governador do Rio de Janeiro que teve o registro da candidatura à prefeitura de Piraí (RJ) indeferido em setembro.

A liminar concedida por Mendonça suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que, em 2019, condenou Pezão à pena de multa e suspensão dos direitos políticos por 5 anos pelo crime de improbidade administrativa relacionado a irregularidades em repasses à Secretaria de Saúde entre 2014 e 2015.

Pezão governou o estado do Rio de Janeiro de 4 de abril de 2014 a 1º de janeiro de 2019. A decisão do STF foi tomada em sessão virtual encerrada na sexta-feira (25).

No dia 6 de outubro, o ex-governador conseguiu ser eleito prefeito de Piraí (RJ) com 10.714 (58,58%) dos votos válidos.

Julgamento no STF

Na reclamação apresentada ao STF, a defesa de Pezão alegou que a decisão do TJ-RJ contraria a liminar do ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, que afastou a possibilidade suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em atos culposos (quando não há intenção de causar dano aos cofres públicos).

Ao relatar a ação, o ministro André Mendonça concedeu a liminar favorável a Pezão no dia 3 de outubro.

Para Mendonça, a decisão do TJ-RJ contraria o entendimento do Supremo, mesmo que a condenação de Pezão tenha ocorrido antes da decisão proferida no âmbito da ADI 6678 (de 2021). 

Segundo o ministro, isso é possível uma vez que a condenação de Pezão só se tornou definitiva em 2022.

O ministro também justificou a medida citando o fato de que Pezão era candidato à prefeitura do município de Piraí (RJ).

Ano passado, Pezão reverteu condenação da Lava Jato

Em abril de 2023, a Justiça Federal no Rio de Janeiro reformou a sentença do juiz federal Marcelo Bretas e absolveu Pezão das acusações de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa decorrentes da versão fluminense da Operação Lava Jato.

Bretas, então juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, havia condenado Pezão a 99 anos de prisão, em 2021. Bretas foi afastado do cargo por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pezão chegou a ficar preso de novembro de 2018 até dezembro de 2019.