STF deixa para 2024 decisões sobre drogas, estatais e FGTS; governo quer reverter derrotas

Julgamentos que foram suspensos em 2023 no Supremo Tribunal Federal (STF), e que têm potencial para gerar decisões de grande impacto, poderão ser retomados em 2024 ou 2025. Entre as ações que mais geram apreensão estão a que pode liberar o aborto até a 12ª semana de gestação, a ação sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, e a que pode liberar de vez que políticos assumam o comando das empresas estatais. Há ainda a ação que pode aumentar os saldos do FGTS de empregados formais.

Em todos esses casos, pedidos de vista de ministros adiaram um desfecho. Com a nova regra interna que limita a 90 dias o tempo em que cada um deles fica com o processo, as ações serão novamente liberadas para julgamento no plenário ao longo deste ano. Caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, marcar a data da retomada de cada um desses julgamentos.

Ele já confirmou, por meio de sua assessoria, que o julgamento sobre a maconha voltará à pauta no início de 2024, a partir de fevereiro, após o recesso de janeiro. O julgamento sobre o aborto, ele adiantou, não será retomado no curto prazo; é possível que fique para 2025. Quanto aos demais, ainda não há previsão.

Após o prazo de vista, a data não é necessariamente marcada de imediato, o que abre espaço para um tempo maior de espera – o período extra é útil para o tribunal dialogar com outros Poderes, para verificar se novas normas podem surgir e criar soluções alternativas, fazendo a ação perder objeto. Essa avaliação se tornou mais importante no período recente devido à crescente insatisfação de parlamentares com decisões que contrariam setores organizados representados no Legislativo.

É exatamente o caso do aborto, que deixa alarmada a bancada religiosa (formada por evangélicos, católicos e espíritas), refratária a qualquer flexibilização nas atuais regras sobre o tema e também sobre as drogas. Em relação ao FGTS, a maior preocupação vem do governo federal, que não quer desembolsar mais recursos no fundo, com um novo índice de correção.

O risco de uma decisão do STF nos dois primeiros temas, principalmente, é de um “backlash”, isto é, uma reação do Congresso em direção oposta com uma nova lei ou emenda constitucional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por exemplo, já anunciou ser a favor de uma proposta de emenda à Constituição que explicite o porte de drogas como crime, que derrubaria uma eventual descriminalização pelo STF. O mesmo poderia ocorrer em relação ao aborto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou as intromissões do STF em assuntos do Legislativo em entrevista nesta semana. “O Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, está legislando. Não abre espaço para que outros poderes o façam", disse ele à TV Câmara.

No caso da maconha, falta apenas um voto a favor para a descriminalização. Já votaram desse modo Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. O único a votar contra, até o momento, foi Cristiano Zanin. André Mendonça, que pediu vista, também tende a ser contra. Depois dele, deverão votar Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Quanto ao aborto, há apenas um voto, favorável, de Rosa Weber, que já se aposentou. A vista foi pedida por Barroso e ele disse que vai liberar o caso somente quando o debate estiver mais maduro na sociedade – ele é favor da descriminalização.

Já em relação ao FGTS, três ministros votaram para reajustar o FGTS pela poupança, índice maior que a atual Taxa Referencial. O ministro Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e colocado por ele na Corte, pediu vista. Caso se forme maioria pela correção da forma já defendida por três ministros, a conta passaria dos R$ 8,6 bilhões nos próximos 4 anos, nas projeções mais otimistas do Executivo.

Na área política, o governo já conseguiu uma vitória, no início deste ano, com a liminar do então ministro Ricardo Lewandowski, que liberou a nomeação de políticos para cargos de direção nas estatais. No início de dezembro, o plenário passou a analisar a liminar; André Mendonça votou para derrubá-la e restabelecer a restrição, mas Nunes Marques pediu vista.

Réus do 8 de janeiro e Bolsonaro

Fora esses casos, o STF deverá dar continuidade, em 2024, ao julgamento das dezenas de réus acusados de tentativa de golpe e dano ao patrimônio público na invasão e depredação das sedes dos Poderes em 8 de janeiro. A tendência é de condenação dos mais de 200 réus a penas elevadas, de 14 a 17 anos, já aplicadas aos primeiros 25 que já foram julgados.

Outros 1.125 réus, presos no acampamento montado em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, ainda negociam com a Procuradoria-Geral da República um acordo de não persecução penal, no qual confessariam, pagariam multa e prestariam serviços comunitários, e assim se livrariam logo do processo e de uma condenação.

Em 2024, também podem ser finalizadas investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No 8 de janeiro, ele é suspeito de incitar a multidão, pelo fato de publicar um vídeo contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as urnas após as invasões. O vídeo foi apagado, mas neste mês foi recuperado pelo Ministério Público Federal.

O ex-presidente também pode ser denunciado ao final das investigações baseadas na delação premiada do seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid. O militar já relatou à Polícia Federal detalhes sobre a apropriação de joias e relógios presenteadas por líderes estrangeiros, a falsificação de cartões de vacina de Bolsonaro e sua filha, além do funcionamento do chamado “gabinete do ódio”, grupo de assessores que usavam as redes sociais para manchar a imagem de adversários de Bolsonaro.

Governo quer reverter derrotas

O governo Lula, que encontrou no STF um aliado em 2023, ainda pretende reverter algumas derrotas que sofreu no Congresso, com a ajuda dos ministros. É o caso do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A Corte derrubou o critério, que limitava a demarcação a áreas ocupadas ou disputadas pelas tribos em 1988.

Mas o Congresso aprovou uma lei restabelecendo o marco, o petista vetou, e o Legislativo derrubou o veto, fazendo a regra valer novamente. Parlamentares ligados do PSOL e da Rede já entraram com outra ação no STF para derrubar a nova lei.

Outra derrota que o governo pretende virar na Corte é à derrubada do veto a um dispositivo do arcabouço fiscal que impede o governo de retirar despesas do cálculo para atingir a meta fiscal. Na prática, a regra defendida pela gestão petista permitiria gastos maiores, o que compromete o equilíbrio fiscal.