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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, encerrou, nesta segunda-feira (23), o inquérito contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), que estava sob responsabilidade da Justiça Eleitoral de Minas Gerais.
Aécio era investigado por omitir declaração de R$2,5 milhões em despesas durante sua campanha eleitoral em 2014, ano em que concorria à Presidência da República.
O deputado foi acusado de emitir contratos e notas fiscais falsas para dissimular o recebimento de doações de campanha não declaradas à Justiça Eleitoral. As investigações tiveram início após declarações de um réu colaborador, Elon Gomes de Almeida.
Gilmar Mendes considerou que existem ilegalidades flagrantes no inquérito, uma delas é o excesso de prazo da investigação e a falta de provas levantadas pela Polícia Federal que justifiquem a continuidade das investigações pelo Ministério Público.
“A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não só a ideia de proteção judicial efetiva, como também a proteção da dignidade da pessoa humana”, apontou o ministro.
Outra ilegalidade levantada por Mendes foi o fato da Procuradoria-Geral da República (PGR) ter incluído nos autos relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), obtido sem autorização judicial, que na ocasião já havia declinado a competência do inquérito para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. Para o ministro, essa atuação viola os limites das atribuições da Procuradoria no caso.
“A PGR deveria ter se limitado a enviar os autos para as autoridades competentes, sem prosseguir nas investigações. Isso parece ter sido afrontado com a determinação de juntada aos autos de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido pelo COAF a pedido da própria PGR, em afronta às regras constitucionais e legais de definição do órgão do Ministério Público com atribuição para atuar na investigação criminal”, declara Mendes.
Em nota, a defesa de Aécio Neves informou que a decisão "era esperada" e que não foram encontradas irregularidades na prestação de contas durante sua candidatura presidencial.
