STF garante pena com regime aberto para condenados por “tráfico privilegiado” de drogas

Por Camila Abrão
19/10/2023 às 20:26

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) sobre o tema foi elaborada pelo ministro Dias Toffoli, quando ele ocupava a presidência da Corte. (Foto: Carlos Moura/SCO/STF.)

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