STF manda governo elaborar plano de combate a incêndios no Pantanal e Amazônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta (20) que o governo deve adotar uma série de medidas para fortalecer a política ambiental do Brasil, seguindo um entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que há omissões e deficiências no combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia e no Pantanal.

A Corte estabeleceu um prazo de até 90 dias para a apresentação de um plano para prevenção e combate a incêndios nessas regiões. A decisão foi tomada a partir do conjunto de três ações pedidas pelo PT, PSOL, PSB e Rede, que cobravam providências para enfrentar os incêndios e desmatamento no Pantanal e na Amazônia, relatadas pelo ministro André Mendonça.

Entre as providências a serem adotadas estão a elaboração, pela União, de um plano de recuperação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, e de um plano de ação com medidas concretas para processamento das informações prestadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A decisão também prevê o monitoramento de processos com grande impacto no desmatamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por outro lado, o plenário do STF não acolheu a proposta para que a União regulamente o Fundo Social que seria custeado com recursos do pré-sal para destinar uma parcela para a proteção do meio ambiente e redução das mudanças climáticas.

O ministro Flávio Dino defendeu que a lei permite a destinação de recursos para diversas áreas, mas cabe ao Executivo e ao Legislativo estabelecer prazos e percentuais. O ministro Cristiano Zanin concordou, acrescentando que a destinação dos recursos do fundo deve ser decidida pelo Executivo com base nos projetos e programas por ele criados.

Durante a sustentação oral no final de 2023, a então procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, destacou os altos índices de degradação ambiental apontados pelos partidos, enfatizando que tais números sugerem a insuficiência das medidas adotadas até o momento para resolver a crise ambiental do país.

Ela afirmou que houve uma omissão de todas as esferas do governo e do Congresso na proteção contra o desmatamento e as queimadas no país, principalmente nos biomas da Amazônia e do Pantanal.

Entre os dados apresentados por ela estão a degradação de 69,9 mil quilômetros quadrados dos seis biomas brasileiros entre janeiro e julho do ano passado, contra 59,1 mil no mesmo período do ano anterior segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Ramos ressaltou que garantir o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma obrigação primordial e intransponível do Estado, para as atuais e futuras gerações. Ela acrescentou que reverter a crise ambiental, resultado de uma história de negligência no tratamento da questão, exigirá esforços contínuos e tempo para sua superação.