STF forma maioria para rejeitar arquivamento do inquérito das fake news

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17), por maioria de oito votos, rejeitar o pedido de arquivamento do inquérito das fake news, que apura a existência de um esquema de divulgação de notícias falsas e ameaças na internet contra integrantes da Corte. O julgamento continuará na quinta-feira (18).

Cinco ministros — Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes — seguiram o voto do relator do recurso, ministro Edson Fachin, que na semana passada havia apresentado seu voto pela manutenção do inquérito. Na quinta, votam os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Fachin afirmou que a investigação deve prosseguir, mas com o estabelecimento de parâmetros no decorrer do inquérito e também de garantias de direito de defesa dos investigados e da manutenção da liberdade de expressão. A expectativa é que ao fim do julgamento, que ainda prossegue, a Corte defina balizas para a investigação.

Isso também foi defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Em manifestação na semana passada, ele pediu "que o inquérito não se eternize, que mantenha o objeto delimitado". Uma das linhas da investigação, considerada constitucional pelo tribunal, apura o envolvimento de blogueiros, empresários, parlamentares e outros apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

O inquérito foi aberto de ofício pelo presidente do STF, Dias Toffoli, em março do ano passado, em meio a uma insatisfação de parte dos ministros da Corte com críticas feitas pela força-tarefa da Lava Jato. Entre as motivações, a publicação de um artigo do procurador Diogo Castor de Mattos, em que ele acusava o STF de aplicar um "golpe contra a Lava Jato" ao articular a transferência de investigações de corrupção envolvendo caixa 2 da Justiça comum para a Justiça Eleitoral, o que mais tarde acabou ocorrendo.

A abertura da investigação, feita com base em uma leitura particular de Toffoli do Regimento Interno do STF e sem a provocação do Ministério Público Federal, causou estranheza. O ministro Alexandre de Moares foi então escolhido relator do caso sem sorteio, o que não é comum.

De lá para cá, o inquérito se viu envolvido em outras polêmicas, como na censura a uma reportagem da revista eletrônica Crusoé, que relacionava Dias Toffoli a um esquema de corrupção. Diante da repercussão negativa, a censura foi revista dias depois.

A constitucionalidade do inquérito foi questionada ainda em 2019 por uma ação movida pela Rede Sustentabilidade. O partido alegava que o inquérito feria alguns dispositivos do Regimento do STF, como o que indica que a Corte só pode abrir investigações sobre casos ocorridos em suas dependências. O inquérito foi também questionado por juristas por ser um processo em que, supostamente, o STF desempenharia tanto as funções de investigador como de julgador.

Da época da ação movida pela Rede até os dias atuais, porém, o inquérito mudou de perfil. As investigações passaram a ter como foco apoiadores de Jair Bolsonaro. Grupos simpatizantes do presidente da República ganharam relevância na internet pela divulgação de conteúdos controversos e de outros que foram interpretados como ameaças a membros da Corte e à ordem democrática.

A ocasião em que o inquérito mais gerou repercussão foi quando motivou uma operação policial contra apoiadores de Bolsonaro, em 27 de maio. Na ocasião, foram alvos da Polícia Federal figuras como o blogueiro Allan dos Santos, a ativista Sara Winter, o ex-deputado Roberto Jefferson, o empresário Luciano Hang e o youtuber Bernardo Kuster.

A deflagração provocou reações exacerbadas entre os governistas, inclusive do presidente Bolsonaro: "Acabou, porra! Me desculpem o desabafo. Acabou. Não dá para admitir mais atitudes de certas pessoas individuais, tomando de forma quase que pessoal certas ações", afirmou o chefe do Executivo nacional, um dia após a operação. Depois dessa operação, a Rede Sustentabilidade mudou de opinião sobre o inquérito e tentou trancar a ação, mas isso já não era mais possível.

STF decide manter ministro da Educação como investigado

A decisão do STF pela continuidade do inquérito foi confirmada ao mesmo tempo em que a Corte decidiu, por maioria de votos, manter o ministro da Educação, Abraham Weintraub, como investigado no caso.

O ministro foi incluído na investigação por conta da sua declaração na reunião ministerial de 22 de abril, quando disse que "botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF". O ministro da Justiça, André Mendonça, havia apresentado um habeas corpus solicitando a exclusão de Weintraub do processo.

A manutenção de Weintraub foi aprovada por 9 votos 1 — apenas o ministro Marco Aurélio votou a favor do recurso, sob a alegação de que o habeas corpus é “ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão”. Já Alexandre de Moraes se declarou impedido para julgar. O julgamento ocorreu por meio eletrônico.

"Liberdade de expressão não é liberdade de agressão", diz Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso das fake news no Supremo, foi o primeiro a votar nesta quarta-feira. Ele decidiu pela "total improcedência da ação", acompanhando o voto do relator do recurso impetrado pela Rede, ministro Edson Fachin, que considerou constitucional a investigação em sessão no dia 10 de junho, quando teve início a análise do caso.

Moraes disse que os ataques ao Supremo são "fatos orquestrados com o intuito de intimidar, desmoralizar e deslegitimar o papel da Corte e do poder judiciário" e citou alguns exemplos, como a publicação de uma advogada "incitando o estupro" de filhas de ministros do STF. “Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão, isso é bandidagem, é criminalidade”, comentou.

Ele revelou já ter enviado 72 inquéritos sobre ataques à Corte à primeira instância judicial. E reiterou que "liberdade de expressão não é liberdade de agressão de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia".

A legitimidade do inquérito aberto pelo ministro Dias Toffoli foi defendida por Alexandre, que reforçou que coagir, atacar, constranger, ameaçar e atentar contra o STF, o Judiciário, os magistrados e seus familiares "é atentar contra Constituição Federal, contra a democracia, contra o Estado de direito, e contra a defesa intransigente dos direitos fundamentais".

Instituições democráticas não podem se amedrontar, diz Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso votou na sequência a favor do inquérito afirmando que as instituições democráticas não podem ficar “amedrontadas” diante de movimentos que visam destruí-las e sendo assim, a democracia precisa ser capaz de agir em legitima defesa, dentro da Constituição, das leis e sempre com proporcionalidade. Segundo o ministro, no caso do Supremo, é “perfeitamente legitima” a instauração de inquérito para investigar ataques “massivos, orquestrados e financiados à Corte”.

"Há precedentes de grave erosão democrática no mundo contemporâneo, pela incapacidade muitas vezes de as instituições reagirem. Prestando atenção temos sido capazes de evitar que trilha assemelhada seja percorrida entre nós", afirmou o ministro.

Barroso disse que críticas não se confundem com agressões e “quem recebe dinheiro para fazer campanha de ódio é mercenário”. Destacou que o inquérito das fake news se debruça sobre “ataques massivos, orquestrados e financiados com propósitos destrutivos da instituição STF e com propósitos intimidatórios de seus ministros”. O ministro ainda fez referência ao voto de Alexandre de Moraes, pontuando que as ameaças não são relativas somente aos ministros, mas a suas famílias.

Cármen Lúcia defendeu a liberdade com responsabilidade

A maioria pela legalidade das investigações foi formada nesta tarde com a ministra Cármen Lúcia, que deu o sexto voto a favor do prosseguimento das investigações. "Liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade. Liberdade rima com responsabilidade, mas não rima com impunidade de atos criminosos ou que podem vir a ser investigados", frisou Cármen. "Liberdade democrática não é o exercício de atos que atentam contra a Constituição. Organizações criminosas formadas para estilhaçar o sistema democrático não têm espaço."

"Esse processo tem de prosseguir porque temos de matar no nascedouro esses atos abomináveis que vêm sendo praticados contra o Supremo Tribunal Federal", disse o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux.

Para a ministra Rosa Weber, o inquérito é uma resposta institucional do STF frente aos ataques. "Ataques deliberados e destrutivos contra o Poder Judiciário e seus membros revelam não só absoluto desapreço à democracia e total incompreensão do que ela representa, como também em seu extremo de ameaças graves, configuram crimes previstos em nosso ordenamento jurídico", frisou Rosa Weber.

*com informações do Estadão Conteúdo