STF julgará recursos que questionam decisões de Moraes contra Bolsonaro e apoiadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará à 0h desta sexta-feira (12) o julgamento no plenário virtual de 21 recursos contra decisões individuais do ministro Alexandre de Moraes em quatro diferentes inquéritos conduzidos por ele: dois contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros dois que têm seus apoiadores como alvos – o inquérito das fake news e o inquérito que investigou supostos planos de invasão da Corte nas manifestações de 7 de setembro de 2021.

No julgamento virtual, os outros 10 ministros do STF poderão rever as decisões de Moraes, por meio de votos escritos, que deverão ser inseridos no sistema processual até a quinta-feira da semana que vem (18).

A expectativa é que a maioria referende as medidas tomadas por Moraes, rejeitando os recursos apresentados. Mas é possível a qualquer um dos ministros interromper o julgamento para levá-lo a uma análise presencial no plenário físico do STF.

Nos bastidores, o julgamento é interpretado como uma tentativa de Moraes ganhar apoio dentro do Supremo, não só para manter a linha dura adotada nas investigações, como também para ter respaldo para tomar medidas semelhantes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – ele toma posse no próximo dia 16 e já sinalizou que não tolerará questionamentos ao processo eleitoral, especialmente relativos às urnas eletrônicas.

Quais são os questionamentos conhecidos contra Moraes

Um dos recursos a serem julgados foi apresentado em dezembro pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou a decisão de Moraes de abrir um novo inquérito contra Bolsonaro devido ao fato de o presidente ter dito, durante uma live no ano passado, que pessoas vacinadas contra a Covid estariam desenvolvendo a Aids mais rápido.

Moraes instaurou a investigação a pedido da CPI da Covid – pelo fato de ele já investigar as fake news no STF. Mas a PGR recorreu alegando que já apurava o caso em outro processo, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Ainda argumentou que a CPI não tinha poder para requisitar investigações no STF, o que cabe somente à própria PGR.

Moraes rejeitou o recurso, e agora caberá ao plenário definir se ele continua ou não na condução da investigação. Nesse inquérito, a CPI pediu a Moraes para bloquear e quebrar o sigilo das contas de Bolsonaro nas redes sociais.

Outro recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defende Bolsonaro, pedindo o arquivamento da investigação sobre a divulgação, em julho do ano passado, do inquérito da Polícia Federal (PF) relacionado à invasão hacker nos sistemas informatizados do TSE em 2018.

A PGR já pediu o arquivamento duas vezes, o que também foi negado por Moraes, que quer agora um relatório da PF sobre a quebra de sigilo telemático de um ajudante de ordens do presidente.

Em regra, pedidos de arquivamento de inquéritos feitos pela PGR devem ser atendidos pelo ministro, uma vez que é do Ministério Público a palavra final sobre se há crime ou não. No caso, a PGR disse que o inquérito divulgado por Bolsonaro não tramitava em segredo de Justiça e, portanto, rechaçou as suspeitas do cometimento do delito de violação de sigilo.

Sem acesso aos autos, advogados não sabem se terão recursos julgados no STF

A maioria dos recursos a serem julgados, porém, são de teor desconhecido. Isso porque os inquéritos das fake news e das manifestações do Sete de Setembro de 2021 tramitam em sigilo e mesmo os advogados dos vários investigados não sabem ao certo se terão os pedidos analisados a partir desta sexta (12). Todos eles tiveram pedidos para fazer sustentação oral rejeitados.

“A gente não sabe nada, porque esse inquérito das fake news, além de sigiloso, tramita em autos físicos. A gente sabe quando a imprensa vaza alguma coisa”, diz o advogado Renor Oliver, que defende o jornalista Allan dos Santos, fundador do site Terça Livre.

Allan dos Santos também passou a ser investigado em outra investigação sigilosa, o inquérito das “milícias digitais”, aberto de ofício por Moraes após o arquivamento do inquérito dos “atos antidemocráticos”, a pedido da PGR. Por causa dessa última investigação, Santos se exilou nos Estados Unidos para não ser preso, teve contas bancárias e acesso às redes sociais bloqueadas e a empresa fechada. A defesa também diz não ter acesso a esses autos.

Advogados que atuam no caso dizem ter acesso apenas a partes de um dos apensos do inquérito das fake news, o de número 70, e dizem não saber exatamente por que seus clientes ainda são investigados.

“Não tive acesso integral ao inquérito das fake news, o que prejudica, prejudicou e continua prejudicando minha defesa técnica. Estamos com dificuldade para saber qual agravo regimental será julgado ou não”, diz João Vinícius Manssur, advogado do empresário Otávio Oscar Fakhoury.

A PGR também já pediu o arquivamento da investigação sobre ele no inquérito das fake news, mas até o momento, segundo Manssur, o pedido foi ignorado por Moraes. A Procuradoria-Geral da República considerou que ele não cometeu qualquer crime, apenas publicou legítimas manifestações de pensamento em suas redes sociais.

A Gazeta do Povo apurou que dois dos recursos a serem julgados envolvem o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan. Um deles pede o desbloqueio de contas que ele mantinha em redes sociais. Ele diz que nunca usou a internet para atacar o STF, ainda assim continua sendo investigado pela suspeita de que financiaria ofensas contra os ministros.

Essa conclusão está baseada em um relatório citado por Moraes. A defesa já pediu dez vezes acesso a esse relatório, mas o ministro nunca concedeu o acesso sob alegação de que está ligado a uma diligência ainda em andamento. Os advogados tentam obter cópia do documento desde maio de 2020, quando Hang foi alvo de busca e apreensão. O segundo recurso a ser julgado é para ter acesso a esse relatório, que permanece sigiloso.

O advogado Emerson Grigollette, que defende o jornalista Bernardo Küster, diz não ter recursos pendentes de julgamento. Mas sim vários outros pedidos que, até o momento, foram ignorados por Moraes, segundo o advogado. Um deles é para ter de volta notebook, celular e um HD externo que pertencia à mãe dele, com vídeos e fotos de família. “Já fiz inúmeras petições para devolver, mas ele sequer despacha. Não existe perícia de dois anos”, afirma Grigollette.

Ele diz que a falta de informação sobre os recursos a serem julgados também o prejudica, porque a decisão sobre outros investigados também pode prejudicar seu cliente. No início de julho, 12 advogados que defendem investigados no inquérito das fake news exigiram da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, uma defesa efetiva de suas prerrogativas.

Ainda deverão ser julgados, a partir de sexta (12), recursos contra decisões de Moraes num inquérito específico aberto para investigar as manifestações de 7 de Setembro em favor do governo Bolsonaro, no ano passado. Havia a suspeita de atos de violência e invasão do STF, mas nada disso aconteceu. Na época, Moraes determinou prisões, buscas e bloqueio de contas. Entre os alvos estavam o cantor Sérgio Reis, o caminhoneiro Zé Trovão e o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), Antônio Galvan.