STF marca sessão extraordinária para avaliar liminar de Fux sobre publicidade de bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para esta quinta-feira (14) uma sessão extraordinária no plenário virtual para analisar a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que restringe a publicidade de jogos de apostas online, as bets, para menores de idade e impede o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas de cota fixa. A sessão ocorrerá das 11h às 23h59, e os demais ministros poderão referendar ou não a decisão provisória de Fux.

A medida liminar de Fux, publicada nesta terça-feira (12), foi motivada por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade, que questionam a constitucionalidade da regulamentação das apostas online, prevista na Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e detalhada pela Portaria 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. A CNC argumenta que a regulamentação atual representa um risco financeiro para famílias beneficiárias de programas sociais, devido ao possível impacto do comportamento de risco associado às apostas.

A decisão também exige que o governo federal adote de imediato as regras da portaria do Ministério da Fazenda, antecipando as restrições que estavam previstas apenas para janeiro de 2025.

A liminar, entre outras medidas, proíbe a publicidade de apostas online direcionada a crianças e adolescentes e destaca os impactos negativos do conteúdo publicitário sobre a saúde mental de jovens. Essas questões foram debatidas em audiências públicas realizadas nos dias 11 e 12 de novembro no STF, com a participação de especialistas e representantes dos ministérios da Fazenda e dos Direitos Humanos.

Além de restringir o acesso de menores de idade a esse tipo de publicidade, Fux determinou que o governo implemente controles rígidos para evitar que recursos de benefícios sociais sejam utilizados em apostas, visando proteger o orçamento das famílias mais vulneráveis. A liminar responde a solicitações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede que o STF avalie a inconstitucionalidade de algumas normas que regem as plataformas de apostas no país.

A decisão, embora com efeitos imediatos, ainda depende do referendo dos demais ministros do STF. Caso a liminar seja confirmada no plenário virtual, o STF afirma que representará um marco regulatório mais restritivo para o setor de apostas no Brasil, impondo limites ao seu alcance publicitário e ao seu impacto social.