O Supremo Tribunal Federal (STF) começará 2020 menos polêmico do que em 2019, quando temas como a prisão em segunda instância e a criminalização da homofobia estiveram em pauta. Ainda assim, a agenda do primeiro semestre de 2020, divulgada em dezembro pelo presidente do tribunal, o ministro Dias Toffoli, prevê o julgamento de alguns temas controversos, como o de delações que envolvem casos dos ex-presidentes Lula e Michel Temer, além de diversas pautas tributárias e trabalhistas.
A criação da figura do juiz de garantias, que agitou o STF logo nos primeiros dias de 2020 e interrompeu o recesso de Toffoli, também pode ser julgada pelo plenário nos primeiros meses do ano. Pelo menos quatro ações relacionadas ao tema já foram enviadas ao tribunal, mas ainda não há previsão sobre quando o tema poderá ser pautado.
Haverá poucos temas relacionados a costumes e comportamento. O caso mais controverso nesse quesito deverá ser o que julga se homens homossexuais podem doar sangue, previsto para março.
Também em março, o tribunal deverá fixar uma tese sobre a ordem das alegações finais em situações em que haja réus delatores e delatados para um mesmo caso. O resultado desse julgamento poderá livrar o ex-presidente Lula da condenação no processo do sítio de Atibaia e repercutir sobre outros condenados da Lava Jato.
Em junho, os ministros deverão julgar a validade das delações premiadas feitas por executivos da JBS. A decisão poderá influenciar o processo contra o ex-presidente Michel Temer, que foi denunciado por liderar uma organização criminosa a partir de uma delação feita por um dos fundadores da JBS, Joesley Batista.
Um dos primeiros julgamentos do ano, marcado para fevereiro, tratará da execução da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri. O presidente do STF, Dias Toffoli, prometeu pautar o assunto depois que o STF derrubou a possibilidade de prisão em segunda instância, o que gerou temor na sociedade sobre a demora em prender criminosos violentos.
Outros temas importantes em pauta são o tabelamento do frete no transporte de cargas por caminhoneiros, em fevereiro, e a distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios, em abril.
Em maio, o STF deverá se tornar centro das atenções nas redes sociais por conta do julgamento de duas ações relacionadas ao WhatsApp: uma sobre a possibilidade de suspender o funcionamento do aplicativo no Brasil por ordem judicial e a outra sobre a legalidade de quebrar o sigilo das mensagens.
Confira um resumo das pautas mais importantes em ordem cronológica.
Prisão imediata de criminosos violentos (fevereiro)
No dia 12 de fevereiro, estará em pauta a execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, órgão que julga crimes contra a vida. O recurso original é do Ministério Público de Santa Catarina e trata de um feminicídio. O MP questiona a decisão do Superior Tribunal de Justiça de dar ao condenado pelo feminicídio o direito de recorrer em liberdade.
Quando o plenário do STF derrubou a possibilidade de prender condenados em segunda instância, em novembro de 2019, muitos questionaram qual passaria a ser a situação de criminosos violentos. Com o julgamento desse recurso, o STF espera dar uma resposta a essa questão.
Tabelamento do frete de caminhoneiros (fevereiro)
O tabelamento do frete para transporte de cargas foi uma das soluções encontradas pelo governo Temer para acabar com a greve dos caminhoneiros em maio de 2018. Mas, desde então, empresários do setor de transporte criticam o tabelamento e alegam que ele viola o princípio do livre mercado.
A pauta motivou várias ações, e o STF planejava analisá-la em meados de 2019, mas o relator do caso, o ministro Luiz Fux, adiou o julgamento para dar ao governo tempo para negociar uma solução política para o caso. No dia 19 de fevereiro de 2020, o assunto deve finalmente entrar na pauta do plenário.
Possibilidade de homossexuais doarem sangue (março)
No dia 11 de março, o plenário julga se homens que tiveram relação homossexual recente podem fazer doação de sangue. Uma ação do PSB contesta o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o tema.
Os dois órgãos governamentais consideram inapto para doação de sangue, por um período de 12 meses, um homem que tenha se relacionado sexualmente com outro homem. O PSB alega que isso caracteriza discriminação em função da orientação sexual.
No mesmo dia, outra questão relacionada à área da saúde está em pauta: a possibilidade de o governo fornecer gratuitamente medicamentos que não tenham registro na Anvisa.
Ordem de alegações finais, envolvendo Lula (março)
Para 25 de março, está previsto que o plenário fixe uma tese sobre a ordem de alegações finais nos processos em que há réus delatados e delatores. O julgamento pode anular a sentença do presidente Lula no caso do sítio de Atibaia.
Em outubro de 2019, o STF decidiu que nos casos do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine e do ex-gerente da estatal Márcio de Almeida Ferreira, os réus delatados tinham o direito de falar depois dos delatores e, por isso, anulou os julgamentos que os condenaram. Agora, o tribunal precisa modular a decisão e definir quais situações justificam a anulação da condenação. É preciso determinar, por exemplo, se todos os casos julgados antes dessa decisão poderão ser anulados, e se o pedido da defesa para que o delatado seja ouvido depois do delator precisa ser feito na primeira instância.
Distribuição dos royalties de petróleo entre estados e municípios (abril)
Em 29 de abril, o STF discute a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios do Brasil. No centro da discussão está uma lei de 2012 que propunha uma divisão mais equitativa dos recursos do petróleo entre os entes federativos. A pauta deverá ser retomada pelo tribunal sete anos depois de uma decisão da ministra Carmen Lúcia de suspender essa lei.
O julgamento estava previsto para novembro de 2019, mas autoridades do Rio de Janeiro e de outros estados produtores pediram ao ministro Dias Toffoli o adiamento, para que houvesse tempo de costurar um acordo político. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 30 municípios brasileiros ficam com cerca de 72% dos recursos do pré-sal do Brasil.
Discussão de pontos da reforma trabalhista (maio e junho)
A reforma trabalhista aprovada em 2017 pode ser desidratada por julgamentos do STF previstos para maio e junho. Um dos pontos em discussão, para a pauta do dia 14 de maio, é a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, em que o empregador pode convocar e remunerar o profissional contratado de acordo com a demanda de serviço. Essa é uma novidade prevista pela reforma.
No dia 4 de junho, o plenário julga um ponto da reforma trabalhista que impõe limites de compensação por danos morais decorrente de relações de trabalho.
Suspensão do Whatsapp (maio)
O plenário do STF deverá julgar em 20 de maio se a suspensão do Whatsapp por decisão judicial é ou não inconstitucional. Até agora, os ministros do STF sempre atuaram para derrubar o bloqueio do aplicativo por pedido judicial, mas ainda não decidiu sobre a constitucionalidade do tema. Em 2016, por exemplo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, precisou suspender uma ordem da Justiça do Rio de Janeiro que determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil.
No mesmo dia, o STF deverá analisar se é permitido à Justiça quebrar o sigilo das mensagens de WhatsApp.
Validade das delações de executivos da JBS (junho)
No dia 17 de junho, o plenário do STF julga um pedido da Procuradoria-Geral da República de quebra do acordo de delação premiada com Joesley Batista e Ricardo Saud, executivos da JBS. A PGR alega que eles omitiram informações importantes para o processo e pede que eles percam a premiação, mas diz que as provas trazidas e produzidas pelos colaboradores continuariam “plenamente válidas”. O pedido foi feito em 2017 pelo então PGR, Rodrigo Janot, e reiterado pelos seus dois sucessores, Raquel Dodge e Augusto Aras. O STF julgará se a delação será rescindida ou não. Em sua delação, Joesley Batista incriminou o então presidente Michel Temer.
Juiz de garantias (sem data definida)
Embora o plenário do STF só volte em fevereiro, a agenda do tribunal já está agitada logo na primeira semana de 2020. O ministro Dias Toffoli decidiu abandonar o recesso para analisar pelo menos quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a figura do juiz de garantias, que foram protocoladas no tribunal nos últimos dias por associações de magistrados e pelos partidos Podemos, Cidadania e PSL.
A tendência é que Toffoli, favorável ao juiz de garantias, não acate esses pedidos de suspensão da norma, mas aumente o prazo para o início de sua aplicação. Inicialmente, o prazo foi fixado em 30 dias após a sanção da lei, que ocorreu em 23 de dezembro.
Dada a grande repercussão pública do tema e a urgência com que ele tem sido tratado, não é improvável que a constitucionalidade do juiz de garantias seja julgada pelo plenário do STF nos próximos meses. Como o fato ocorreu depois da divulgação da agenda pelo ministro Dias Toffoli, ainda não há uma previsão de quando um eventual julgamento poderia ser realizado.
