TCU barra novas parcerias da saúde com empresas privadas por fragilidades em contratos

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na sessão plenária desta quarta (27), que o Ministério da Saúde suspenda novos contratos dentro das chamadas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), que são acordos entre instituições públicas e empresas privadas para fornecimento de medicamentos, vacinas e hemoderivados.

A decisão foi tomada após uma auditoria apontar fragilidades e falta de critérios objetivos na aplicação das parcerias. O TCU apontou para a necessidade de estabelecer mecanismos de avaliação da eficácia dos contratos.

Até junho de 2022, mais de R$ 26 bilhões foram alocados em PDPs pelo Ministério da Saúde, abrangendo 88 acordos em vigor. No entanto, a auditoria do TCU identificou uma série de fragilidades nesse sistema.

Uma das principais questões levantadas pelo relator, ministro Benjamin Zymler, foi a falta de critérios objetivos e parâmetros de avaliação para a definição dos produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a auditoria ressaltou a ausência de normas adequadas para a redistribuição de demanda entre os produtos estratégicos e identificou problemas nos procedimentos de aquisição de medicamentos após o término das PDPs.

Outras questões problemáticas apontadas pelo magistrado incluem a falta de transparência em relação ao processo de seleção de projetos de PDPs, a falta de prazo normativo para a inclusão de instalações públicas no registro sanitário e a ausência de discriminação dos custos da transferência de tecnologia.

Diante das constatações, o TCU emitiu uma série de determinações, incluindo a necessidade de o Ministério da Saúde cumprir diretrizes estabelecidas em decisões anteriores do TCU, como a verificação da escolha da entidade privada nos laboratórios públicos em conformidade com princípios constitucionais.

Além disso, o Ministério da Saúde deve reformular as normas que regem as PDPs e os regulamentos internos das entidades envolvidas, com o objetivo de estabelecer critérios objetivos e transparentes para a seleção e análise de propostas de projetos de PDPs.

A auditoria do TCU foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), que faz parte da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento).