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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo adote providências “imediatas” para impedir o uso do Bolsa Família com apostas de quotas fixas, as bets. A decisão cautelar, uma medida urgente e provisória, foi assinada neste domingo (15).
Para Jhonatan, a ordem é necessária em razão da “iminência de danos irreparáveis ou de difícil reparação decorrentes da ausência temporária de fiscalização efetiva”, pois a regulamentação das bets entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, do Esporte e a Caixa Econômica Federal deverão encontrar “soluções técnicas imediatas com a finalidade de operacionalizar a vedação” a utilização desses recursos. O plano deve ser informado à Corte de contas em 15 dias.
“A atuação preventiva do Tribunal, ao impedir o desvio de finalidade desses recursos, visa proteger o erário, bem como a eficiência e a legitimidade da política pública, sem gerar impacto negativo irreversível para os beneficiários”, diz o documento. A medida cautelar atende a um pedido do Ministério Público junto ao TCU.
O ministro também solicitou informações sobre a “ausência de regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção sobre o setor de apostas” que caracterizam um “vácuo normativo”. Segundo o Banco Central, apenas em agosto, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com apostas on-line.
Jhonatan de Jesus afirmou que esses dados mostram um “comportamento incompatível com o estado de necessidade que justificaria o recebimento do auxílio; há indícios, portanto, de afronta à própria lógica subjacente ao programa assistencial”.
Ele defendeu que é preciso proteger grupos mais suscetíveis, como crianças e
adolescentes. O ministro destacou o impacto das bets nos orçamentos familiares de beneficiários agravam situações de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, reforçou que a decisão não deve prejudicar o “atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”.
STF também analisa impacto das bets
No mês passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já havia determinado que o governo vetasse o uso de recursos de programas sociais com bets. Fux é relator da ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona a constitucionalidade da regulamentação das bets.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao relator, na semana passada, que o governo não tem condições técnicas de impedir o uso do Bolsa Família em apostas on-line. O TCU faz a fiscalização dos impactos das bets na saúde pública e no poder de compra das famílias brasileiras desde novembro.
Jhonatan de Jesus disse que a atuação do TCU “não configura sobreposição às competências do STF”, pois são instâncias independentes e de natureza distinta. “A utilização indevida dos benefícios sociais em atividades que não observam os objetivos constitucionais subverte os fundamentos legais desses programas e justifica a adoção de medidas corretivas por parte do TCU”, reforçou.
