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Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou falhas na implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas, um sistema de gestão determinado pela Nova Lei de Licitações e Contratos. A análise foi relatada pelo ministro Jorge Oliveira e teve o resultado divulgado nesta segunda (6).
De acordo com o TCU, foram identificadas diversas fragilidades, entre elas a ausência de um planejamento detalhado que define a estratégia para a implantação plena do portal, a falta de normativos essenciais para a aplicação da lei de licitações, a inexistência de módulos e sistemas necessários para assegurar a eficácia da legislação, e a falta de mecanismos de controle para garantir a correlação efetiva dos dados divulgados no portal.
O Portal Nacional de Contratações Públicas é um instrumento de gestão criado para aprimorar a transparência na utilização dos recursos públicos por meio da divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei, permitindo também a realização opcional de contratações por órgãos de todos os poderes e níveis de governo.
“A implantação do portal é um desafio considerável, dada a diversidade de funcionalidades e informações que devem ser disponibilizadas para cumprir as disposições da legislação”, disse Oliveira na decisão (veja na íntegra).
O ministro disse reconhecer os esforços da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) para cumprir as exigências legais, levando em consideração as restrições de recursos humanos e financeiros.
O TCU determinou ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas que apresente um relatório consolidado até o dia 30 de dezembro de 2023 detalhando todas as ações desenvolvidas até o momento para a correta implantação do portal.
