TCU encontra falhas em portal de transparência sobre contratações públicas

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou falhas na implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas, um sistema de gestão determinado pela Nova Lei de Licitações e Contratos. A análise foi relatada pelo ministro Jorge Oliveira e teve o resultado divulgado nesta segunda (6).

De acordo com o TCU, foram identificadas diversas fragilidades, entre elas a ausência de um planejamento detalhado que define a estratégia para a implantação plena do portal, a falta de normativos essenciais para a aplicação da lei de licitações, a inexistência de módulos e sistemas necessários para assegurar a eficácia da legislação, e a falta de mecanismos de controle para garantir a correlação efetiva dos dados divulgados no portal.

O Portal Nacional de Contratações Públicas é um instrumento de gestão criado para aprimorar a transparência na utilização dos recursos públicos por meio da divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei, permitindo também a realização opcional de contratações por órgãos de todos os poderes e níveis de governo.

“A implantação do portal é um desafio considerável, dada a diversidade de funcionalidades e informações que devem ser disponibilizadas para cumprir as disposições da legislação”, disse Oliveira na decisão (veja na íntegra).

O ministro disse reconhecer os esforços da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) para cumprir as exigências legais, levando em consideração as restrições de recursos humanos e financeiros.

O TCU determinou ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas que apresente um relatório consolidado até o dia 30 de dezembro de 2023 detalhando todas as ações desenvolvidas até o momento para a correta implantação do portal.