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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu nesta segunda-feira (15) que o Congresso deve regular a participação de militares e policiais da ativa na política. No início deste mês, o STF decidiu, por unanimidade, contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer um “poder moderador” no país. Para Mendes, o Congresso deve ir além e regulamentar a participação de integrantes das forças de seguranças no processo eleitoral.
“Temos que tirar a polícia da política. Quem quiser ir para a política tem que estar inelegível, tem que ter quarentena. Todas essas reformas estão desenhadas e precisam ser feitas”, disse o ministro em entrevista ao programa “Entre nós”, da BandNews. Questionado se o episódio de 8 de janeiro já foi superado, o magistrado afirmou que as investigações ainda prosseguem e já se mostraram exitosas.
“Infelizmente, esse caso não se encerrou… Vejo muitos ensaios de reforma do Supremo Tribunal Federal, mandato, limite de idade, coisas do tipo. Ninguém fala da necessidade de limitação da atuação dos militares”, apontou. Gilmar Mendes citou como exemplo a participação do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira na reunião ministerial realizada em julho de 2022.
O vídeo da reunião foi encontrado no computador do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel Mauro Cid, e foi usado pela Polícia Federal para embasar parte das acusações contra o ex-presidente e aliados, no âmbito da Operação Tempus Veritatis. Na ocasião, o então ministro da Defesa classificou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como “inimigo”. O general era parte da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE) criada pela Corte eleitoral.
“O que eu sinto nesse momento é apenas na linha de contato com o inimigo. Ou seja … na guerra a gente é linha de contato, linha de partida. Eu vou romper aqui e iniciar minha operação. Eu vejo as Forças Armadas e o Ministério da Defesa nessa linha de contato. Nós temos que intensificar e ajudar nesse sentido para que a gente não fique sozinho no processo”, disse Nogueira durante a reunião ministerial.
O decano do STF afirmou à BandNews que o ex-ministro da Defesa “fazia assédio todo dia ao TSE” e tinha como objetivo “tumultuar” o processo eleitoral e “eventual perpetrar o golpe, dizendo que não se tinha certeza que tinha ganhado as eleições”.
“Nós sabemos que militares da ativa participaram desses episódios [do 8 de janeiro] como autores intelectuais. Vimos o ministro da Defesa [general Paulo Sérgio Nogueira] dizer que ele estava ali para constranger o TSE, um general do Exército. Não vejo nenhuma reforma sendo votada para dizer que ‘militares não podem ocupar cargos ou funções de civis’ ou que ‘o ministro da Defesa tem que ser um civil’, que são reformas que são relativamente simples”, afirmou Mendes.
“O que o general Paulo Sérgio fez em relação ao TSE é lamentável. E depois ele confessa isso naquela reunião. Ele fazia assédio todo dia ao TSE, ele mesmo disse com suas palavras: ‘nós já chegamos, encostamos na linha do inimigo’. Portanto o TSE, para ele, era um inimigo”, acrescentou.
Gilmar Mendes também também defendeu a regulamentação das redes sociais. “Nos precisamos avançar. O 8 de janeiro certamente não teria ocorrido ou não teria ocorrido na dimensão que ocorreu não fora as redes sociais e a falta de regras que estamos vivendo”, enfatizou.
Prolongamento do inquérito das milícias digitais e risco de censura prévia
O ministro Gilmar Mendes afirmou que o incômodo com o prolongamento do inquérito das fake news é “justo”, mas destacou que a investigação se provou necessária. O inquérito das milícias digitais, que engloba a apuração sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, entre outros, é um desdobramento do inquérito das fake news.
“Em boa hora o ministro [Dias] Toffoli tomou a decisão de abrir esse inquérito [das fake news]. Isso faz parte do que a gente chama, no conceito do direito constitucional, de uma democracia defensiva. Se percebeu que havia algo no ar que nos levaria a um estado de não defesa e, por isso, se abriu esse inquérito”, afirmou. Segundo Mendes, “certamente estamos nos avizinhando do oferecimento de denúncias”.
“É inteligível o incômodo [com o prolongamento do inquérito]. Nós mesmos aqui, em relação a investigações que se revelam infrutíferas, nós costumeiramente damos habeas corpus para trancar inquéritos”, destacou. “Há investigações que vão sendo prorrogadas, então chega uma hora que se percebe que a prorrogação é inútil, mas não parece ser o caso do inquérito das fake news”, ressaltou o magistrado. Ele reforçou que “a preocupação é justa” para que os inquéritos cheguem a uma conclusão.
