Lei do teto de gastos começa a valer também para o poder Judiciário

Depois de anos gastando mais do que deveriam, o poder Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão de apertar o cinto. Acabou o período de transição à regra do teto de gastos e o Executivo não vai mais poder cobrir as despesas dos demais poderes que vierem a ultrapassar o limite de gastos estabelecidos pelo teto. Somente o Executivo e o Legislativo não estouraram o teto nos últimos três anos.

O teto de gastos – criado pela emenda constitucional 95 – determina o limite máximo de despesas dos órgãos públicos federais. Pela regra do teto, as despesas de um ano podem crescer, no máximo, igual à inflação do ano anterior, medida pelo IPCA em 12 meses até junho. A regra começou a valer em 2017, mas só o Poder Executivo teve que cumprir integralmente até então.

INFOGRÁFICO: Confira em quanto cada órgão dos demais poderes estourou o teto em 2017, 2018 e 2019

No caso dos demais poderes – Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública – foi estabelecido um período de transição de três anos. Com isso, de 2017 a 2019, os órgãos que pertencem a esses poderes puderam gastar além do limite do estabelecido pelo teto, e o valor estourado foi bancado integralmente pelo Executivo, através do Tesouro Nacional.

Essa transição acabou a partir deste ano e não haverá mais compensações. Todos os órgãos federais terão de respeitar o teto e, em alguns casos, cortar despesas.

Quanto o Executivo gastou para socorrer os poderes que estouraram o teto

Em 2019, o Executivo teve que desembolsar R$ 2,496 bilhões para cobrir o estouro do teto de sete órgãos ligados ao Judiciário e dois ao Ministério Público.

No ano anterior, a Defensoria Pública e quatro órgãos do Judiciário ultrapassaram o teto em R$ 1,170 bilhão, valor também custeado pelo Tesouro Nacional.

Já em 2017, primeiro ano da regra, três órgãos do Judiciário e mais a Defensoria Pública e o Ministério Público da União estouraram o teto em R$ 655 milhões.

Poder Judiciário foi socorrido nos três anos

O Judiciário é o único que estourou o teto de gastos nos três anos em que isso era permitido. Em 2019, o valor atingiu o seu ápice: as despesas deveriam ficar em até R$ 41,5 bilhões (se limitadas ao teto), mas o Judiciário gastou de fato R$ 43,9 bilhões, estourando o teto em R$ 2,4 bilhões (valores arredondados). Os valores incluem o saldo de todos os órgãos do Judiciário (os que estouraram e os que ficaram abaixo do teto, compensando em parte os que estouraram).

Abrindo caso a acaso, a Justiça do Trabalho foi o órgão do Judiciário que mais estourou o teto: suas despesas ficaram R$ 1,633 bilhão acima do teto em 2019. Depois, aparecem Justiça Federal (R$ 514,3 milhões); Justiça Eleitoral (R$ 97,9 mi); Justiça do Distrito Federal (R$ 80,2 mi); Supremo Tribunal Federal (R$ 70,7 mi); Justiça Militar da União (R$ 6,6 mi); e Conselho Nacional de Justiça (R$ 3,8 mi). Somente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) gastou menos do que o previsto pelo teto, dando uma sobra de R$ 42,8 milhões.

Em 2018, as despesas de todo o Poder Judiciário ultrapassaram o teto em R$ 1,073 bilhão. Já em 2017, o estouro foi de R$ 101,7 milhões.

O estouro do teto aconteceu, principalmente, devido aos reajustes salariais concedidos ao poder Judiciário durante o governo Temer.

Executivo e Legislativo foram os únicos que respeitaram o teto de gastos

Além do Executivo, o Poder Legislativo – que inclui Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União – foi o único que manteve as despesas controladas desde o início da aplicação da regra do teto, em 2017. Ele não precisou ser reembolsado pela União em nenhuma vez.

Já a Defensoria Pública estou o teto de gastos em 2017 (em R$ 32 milhões) e em 2018 (R$ 7,9 milhões) e o Ministério Público da União (incluindo o conselho nacional) ultrapassou o teto em 2017 (R$ 13,6 mi) e 2019 (R$ 90,1 mi).

Judiciário vai ter de reduzir despesas em R$ 1 bilhão para se adequar ao teto

A partir deste ano, todos os poderes terão de cumprir integralmente o limite de despesa estabelecido pelo teto dos gastos. O Executivo não vai mais poder fazer as compensações. E, sem esse socorro, muitos órgãos terão de cortar gastos e fazer remanejamento internos de despesas.

O poder que mais vai ter de controlar suas despesas é o Judiciário. Para este ano, os órgãos do Judiciário vão poder gastar R$ 42,9 bilhões. Em 2019, eles gastaram R$ 43,9 bilhões, porque tiveram a compensação da União. Ou seja, o Judiciário como um todo terá de cortar quase R$ 1 bilhão (R$ 964,7 milhões, exatamente) em despesas em 2020 para se adequar ao teto. Esse valor inclui o saldo final dos oito órgãos que compõem o Judiciário.

Individualmente, os órgãos do Judiciário que vão precisar cortar gastos são a Justiça do Trabalho (reduzir as despesas em R$ 1,017 bi); a Justiça Federal (R$ 152,9 mi); e o Supremo Tribunal Federal (R$ 49,7 mi). Os outros cinco órgãos ficaram com limite de despesa superior ao que gastaram em 2019. Por isso, o Judiciário como um todo precisa de esforço fiscal de R$ 964,7 milhões.

Além do Judiciário, o Conselho Nacional do Ministério Público terá de cortar suas despesas em R$ 3,4 milhões para se adequar ao teto.

Segundo o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Tesouro Nacional, Pedro Jucá Maciel, mantido o controle da folha de pessoal, todos os poderes vão conseguir se adequar ao teto. “Até o ano passado, [eles] estavam com aumento de gastos com pessoal, em muitos casos com reposições [salariais] bem acima da inflação. Esse aumento [de salário] se encerrou em 2019 e para 2020 não está mais previsto.”