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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta (12) o envio de documentos referentes ao pente-fino feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas ações penais referentes à Operação Lava Jato, a órgãos do governo e ao Congresso.
Os relatórios foram elaborados durante o processo de correição na Vara, que teve o atual senador Sergio Moro (União-PR) como juiz federal durante quase todo o desenrolar da operação. Ele foi colocado sob suspeição por um suposto conluio com os procuradores responsáveis pela investigação.
“As conclusões dos relatórios, levantados pela Corregedoria Geral de Justiça do CNJ em correição na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), indicam falta de transparência, de imparcialidade e de prudência de juízes que conduziram a Vara, entre eles o atual senador Sérgio Moro”, diz trecho do comunicado do STF.
Além dos documentos, Toffoli determinou o envio de uma petição da J&F Investimentos – um dos braços da holding comandada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista – que solicita uma investigação sobre uma suposta “parceria escusa” entre o Ministério Público Federal (MPF) e a organização Transparência Internacional (TI). Este pedido pretende apurar a destinação de recursos de acordos de colaboração premiada e leniência, com a suspeita de irregularidades.
“Entre os pontos considerados irregulares está a destinação de valores à Petrobras sem que a estatal tenha demonstrado a superação das vulnerabilidades em seus mecanismos de controle e sem que tenha havido condenação definitiva (trânsito em julgado) com decretação de perda de bens”, segue a Corte.
Outro ponto indicado é a ausência do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão do Ministério da Justiça que atuou nas negociações de acordos firmados entre o MPF, a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Esses acordos incluíram a criação de uma fundação privada para administrar valores recuperados no exterior, com a participação da Transparência Internacional.
A J&F Investimentos reforçou as suspeitas ao alegar que a Transparência Internacional teria assumido a gestão de R$ 2,3 bilhões decorrentes de um acordo de leniência, utilizando os recursos para criar um fundo “para fomentar uma plataforma eleitoral para políticos alinhados aos objetivos da Lava Jato”.
Segundo a empresa, seria necessário investigar o que chamou de “projeto de poder firmado pelo consórcio TI/Lava Jato”.
Toffoli destacou que as atividades correcionais do CNJ não visam apurar crimes, mas os indícios encontrados podem justificar uma investigação criminal. “Conjunto de ações e omissões singulares”, afirmou.
A Transparência Internacional ainda não se pronunciou sobre este envio de documentos, mas afirmou em outubro, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu pelo arquivamento da ação, que foi alvo de fake news sobre esta suposta parceria.
“Desde 2018, a Transparência Internacional é alvo de campanhas difamatórias no Brasil, baseadas principalmente em fake news de que a TI receberia ou administraria recursos de multas de corrupção no país. A desinformação é fomentada por ações e declarações caluniosas de autoridades públicas de alto escalão, grandes empresários que confessaram esquemas de macrocorrupção e seus advogados, além de redes de blogs partidários e milícias digitais”, disse em nota.
Já Moro informou, na época da conclusão da correição, que a Lava Jato devolveu somente à Petrobras cerca de R$ 6 bilhões, montante desviado em atos de corrupção.
“Cerca de R$ 2,2 bilhões foram repassados diretamente de contas judiciais da 13ª Vara de Curitiba, sem que nenhum centavo tenha sido desviado. Idêntico ao procedimento adotado pelo STF à época”, disse.
Moro lembra que deixou a magistratura em outubro de 2018, antes da “constituição da fundação cogitada para receber valores do acordo entre a Petrobras, e jamais participou da discussão ou consulta a respeito da fundação”. O senador ainda disse que aguarda a análise do processo pelo CNJ para apresentar sua defesa, “tendo certeza da correção dos trabalhos realizados na Lava Jato.”
Os documentos foram encaminhados à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Justiça e às lideranças do Legislativo.
