Toffoli rejeita recurso de Bolsonaro contra multa do TSE por reunião com embaixadores

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O ministro o Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli rejeitou dois recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022.

O caso se refere à reunião com embaixadores, realizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada em julho do ano passado, na qual o ex-presidente questionou o sistema eletrônico eleitoral. Este mesmo caso fez com que o TSE determinasse a inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos.

Toffoli analisou dois Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) apresentados contra a decisão do TSE. A Corte eleitoral considerou que Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados” sobre o processo de votação e apuração de votos. "Já o ex-presidente e o partido alegaram, entre outros pontos, que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, pois o discurso foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então chefe de Estado", informou o STF, em nota.

Toffoli ressaltou que "é inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Segundo a Corte, o ministro considerou que "a divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados em discurso do então presidente da República para diplomatas reunidos no país representou conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral e foi analisada com base nas normas que tratam da propaganda eleitoral".