Toffoli restaura decisões de Appio que beneficiam ex-governador Sérgio Cabral

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Em decisão proferida nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli atendeu a um pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e restaurou decisões tomadas sobre ele pelo ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Na prática, Toffoli restabeleceu decisões judiciais que beneficiam Cabral, e que haviam sido anuladas após uma correição parcial do TRF-4.

Na decisão, assinada na última segunda-feira (6), o ministro afirma que Cabral “responde a imputações penais decorrentes da Operação Lava Jato, tendo sido beneficiado por uma decisão em trâmite perante a 13ª Vara Federal de Curitiba que restou anulada, sem que lhe tenha sido dada nesse procedimento correcional qualquer oportunidade de defesa”.

Situação de Cabral seria semelhante à de empresário beneficiado por decisão anterior de Toffoli

Os advogados do ex-governador apontaram, no pedido feito ao STF, que Cabral estaria em uma situação semelhante à do empresário Raul Júnior. Neste caso, Toffoli reconheceu que a denúncia feita no âmbito da Lava Jato estaria baseada em dados obtidos pelo Ministério Público Federal sem autorização judicial.

Por isso, alegou a defesa de Cabral, os efeitos da decisão que beneficiou o empresário deveriam ser estendidos ao ex-governador. A demanda foi atendida por Toffoli, que classificou como “inegável a identidade de situações jurídicas, relativamente à nulidade das decisões que cassaram provimento jurisdicional favorável ao requerente, proferido no âmbito de persecução penal”.

Em 2023, Toffoli anulou suspeição de Appio

Em setembro de 2023, Dias Toffoli anulou a suspeição do juiz Eduardo Appio, que estava afastado do comando na 13º Vara Federal de Curitiba por força de uma investigação que apurou supostas ameaças ao filho do desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Marcelo Malucelli.

À época, o ministro do STF suspendeu o andamento do processo administrativo disciplinar no TRF-4 e deixou a investigação do caso a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em acordo feito durante uma audiência de mediação com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, Appio admitiu ter mantido "conduta imprópria" durante o tempo em que comandou a Lava Jato em Curitiba.

Após o acordo, o CNJ determinou o arquivamento das investigações contra Appio. O juiz foi, então, transferido para a 18ª Vara Cível da Justiça Federal, também em Curitiba, responsável por processos referentes a benefícios previdenciários assistenciais e por incapacidade.