Toffoli revoga suspensão de benefício e autoriza pagamento de quinquênio a juízes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, conhecido como quinquênio, aos juízes. Isso permitirá que os magistrados recebam o benefício, suspenso desde 2006, com possível custo de até R$ 870 milhões.

O benefício é equivalente a um aumento salarial de 5% a cada cinco anos e foi retomado por decisão do Conselho da Justiça Federal (CFJ), referendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão original previa o pagamento retroativo, corrigido pela inflação, aos juízes que ingressaram na carreira até maio de 2006.

O ministro Luís Felipe Salomão, do CNJ, havia suspendido o pagamento retroativo em abril. No entanto, Toffoli, ao acolher os argumentos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), reverteu a decisão e afirmando que o CNJ tem “plena autonomia” para fiscalizar o Poder Judiciário, e o TCU não deve interferir nesse papel.

A Ajufe defendeu que o Judiciário possui órgãos de controle próprios, não estando sujeito à fiscalização do TCU. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apoiou a posição da associação, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) discordou.

“Portanto, entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli na decisão tomada na terça (19).

A decisão de Toffoli revoga os efeitos do acórdão do TCU que suspendia o pagamento dos benefícios. O quinquênio havia sido extinto em 2003 pela reforma da Previdência, mas associações de juízes e promotores estavam buscado a retomada.