O texto da Medida Provisória (MP) nº 881, de 2019, aprovado na terça-feira (13) no plenário da Câmara dos Deputados, inclui uma mudança importante na regra para o trabalho aos domingos. A alteração foi adicionada na chamada MP da Liberdade Econômica por meio de uma emenda, durante a análise na comissão especial que se debruçou sobre a matéria.
A mudança é na redação do artigo 68 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agora, o texto autoriza plenamente o trabalho aos domingos e feriados.
Antes, o empregador precisava de uma autorização do Ministério do Trabalho – estrutura que, no governo de Jair Bolsonaro (PSL), passou a ser vinculado ao Ministério da Economia. Esse aval não será mais necessário após a aprovação em definitivo da MP, que ainda passará pelo Senado.
Descanso semanal assegurado
Assim como funcionava antes, todos os funcionários que trabalharem aos domingos terão direito a uma folga semanal de 24 horas. E ao menos uma vez a cada quatro semanas o repouso semanal terá de ser no domingo.
Além disso, se o funcionário trabalhar em domingos e feriados, e não tiver folga compensatória, terá direito a ser remunerado em dobro.
Entenda a MP
Na sessão de terça (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP 881. Editada pelo governo para desburocratizar a atividade econômica no país, a MP acabou recebendo 301 emendas na comissão especial em que foi analisada.
Os adendos incluíram diversas mudanças na lei trabalhista. Notando que o novo texto enfrentaria a resistência dos parlamentares, o relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), acabou retirando alguns pontos do texto, em negociação que incluiu membros do governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – saiba o que permaneceu no texto aprovado pelos deputados.
Nesta quarta-feira (14), a Câmara deve votar os destaques associados à matéria. Depois, o texto segue para o Senado.
