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A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, chamado de PL das Emendas, pela Câmara dos Deputados na noite da terça-feira (5) gerou repercussão entre entidades que acompanham a pauta. A Transparência Internacional afirmou ainda que o projeto é “inconstitucional”, já que permite a indicação dos beneficiários das emendas coletivas depois da aprovação da Lei Orçamentária. Para a organização, o texto mantém uma lógica de “extrema liberdade” do uso do dinheiro público.
Em nota, assinada também pela Associação Contas Abertas e a Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil alertou para o que chamaram de “falhas e omissões graves” no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
No próximo passo da tramitação, a proposta terá que ser analisada pelo pelos senadores. Para as entidades, o texto terá que ser alterado. “Cabe agora ao Senado Federal não só promover uma discussão adequada do projeto com especialistas e com a sociedade civil, mas, principalmente, garantir que esta regulamentação institua um nível de transparência e rastreabilidade adequado às emendas parlamentares”, dizem as entidades.
Em agosto, o ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu a execução de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União. A decisão segue em vigor até que o Congresso edite novas regras de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
Em conversa com jornalistas, na terça-feira (6), Pacheco disse que pretende votar um “texto de consenso” do PL das emendas até o fim de novembro.
Tramitação do PL das emendas não possibilitou debates e não atende exigências do STF
O texto aprovado no Plenário da Câmara não passou por nenhuma comissão e foi apresentado pelo relator deputado Elmar Nascimento (União-BA) poucas horas antes da votação. “A aprovação precipitada do PLP nº 175/2024 pela Câmara contraria a relevância do tema e os graves impactos que as emendas têm produzido em termos de distorções eleitorais, prejuízos a políticas públicas e casos de corrupção e conflito de interesses”, pontuaram as entidades em nota.
As entidades, lideradas pela Transparência Internacional, apontam ainda que a proposta não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo. Na nota divulgada, as entidades afirmam que o texto aprovado na Câmara não garante a transparência e a rastreabilidade das emendas, nem impõe as “medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes”.
Dentre as falhas no PL das emendas, as entidades apontam ainda que não há exigência de prestação de contas sobre as emendas e tampouco há o estabelecimento de critérios técnicos para proposição, aprovação e execução de emendas. “Não se define, por exemplo, quais serão os critérios de priorização para obras inacabadas, o que, em um cenário de mais de 8,6 mil obras pendentes de conclusão, é extremamente problemático”, citam as entidades na nota.
Apesar dos problemas apontados no PL das emendas, as entidades citam como avanços a sujeição das emendas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e a proibição expressa de individualização das emendas de bancada.
