Tribunais terão “alarme” que avisa quando preso deve deixar sistema penitenciário

Para tentar resolver o problema da superlotação dos presídios no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposta na ajuda da tecnologia. Até o final do ano, segundo o órgão, todos os estados brasileiros vão precisar digitalizar os processos de execução penal de todos os presos e cadastrá-los em uma plataforma nacional online. O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), além de funcionar como uma espécie de cadastro nacional de presos, também vai avisar, em tempo real, quando um preso passar a ter direito de deixar o estabelecimento penal.

O programa foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná e sua implementação a nível nacional é uma das principais ações do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro, apontado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017.

Segundo o juiz-coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, o sistema vai permitir um controle de quem são os presos no Brasil e detalhes sobre o perfil dessas pessoas.

“Todas as informações sensíveis da vida criminal e dos processo em tramitação de um condenado vão fazer parte desse sistema. E o sistema devolve, uma vez alimentado dessas informações, uma calculadora com todos os direitos no prazo específico em que devem ser contemplados e usufruídos”, explica Lanfredi.

“Essa comunicação para o juiz dentro do processo eletrônico é automática, ela desperta alertas que fazem com que a unidade judicial e o juiz sejam automaticamente e imediatamente comunicados quando esses benefícios surjam para que haja uma intervenção judicial a tempo e no modo e na maneira mais adequada de fazer isso, algo que até hoje se realizava na ponta do lápis ou então sistemas que não tinham uma preocupação integral como desta com a qual o SEEU está se ocupando”, destaca o juiz auxiliar do CNJ.

O SEEU já é utilizado ou está em fase de implementação em 18 estados brasileiros e possui mais de 750 mil processos em tramitação. A meta do CNJ é que todos os estados estejam integrados ao sistema até 31 de dezembro.

Além de avisar em tempo real aos juízes responsáveis pela execução penal quando um preso tem direito a deixar a prisão, o SEEU permite o uso de filtros que vão permitir a realização de mutirões carcerários virtuais. “Ou seja, os mutirões poderão ser feitos agora nesta plataforma eletrônica, contemplando aqueles que já estejam em condições de benefício”, ressalta Lanfredi.

Para o juiz auxiliar do CNJ, o uso da ferramenta vai ajudar o Poder Judiciário a diminuir o problema da superlotação nos presídios do Brasil. “A um só tempo nós não vamos ter mais aquelas ocorrências típicas de pessoas que ficam mais tempo que o devido dentro de estabelecimento prisional, e também vamos poder antecipar e programar situações específicas que já mereçam um abono do Estado na condição dessa pessoa de poder voltar ao convívio social”, destaca Lanfredi.

O sistema também vai permitir ao Poder Judiciário traçar um perfil mais exato dos presos no país. “Isso vai nos permitir, portanto, não só estabelecer estudos adequados, mas a partir dessas informações, políticas mais consistentes que possam diminuir em grande parte a vulnerabilidade que essas pessoas têm e que muitas vezes causa a situação facilitadora para a prática de crimes”, avalia o coordenador do DMF.

Projeto vai cadastrar a biometria de todos os presos do Brasil

Depois de implementar o SEEU em todos os estados, o CNJ vai iniciar um projeto para cadastrar a biometria de todos os presos que estão no sistema carcerário no Brasil. A biometrização está prevista para começar no ano que vem e tem como objetivo não apenas a identificação dos presos.

“Nós não temos uma segurança efetiva das pessoas que estão ali dentro. E nós vamos obtê-las através da identificação biométrica, mas com outro sentido, ou com sentido ainda mais amplo do que simplesmente a identificação, que é propiciar, através da identificação biométrica, um conjunto de documentos que permita a essa pessoa ao final, deixando o estabelecimento prisional, que ela tenha um conjunto de documentos que possa lhe permitir o exercício dos atos da vida civil”, explica Lanfredi.

Para o juiz auxiliar do CNJ, a medida vai contribuir para a ressocialização daqueles que deixam o sistema carcerário. Lanfredi defende o investimento em uma rede assistencial de apoio para quem termina de cumprir pena, para diminuir a reincidência.

Justiça Presente: projeto do CNJ com a ONU

A implementação do SEEU e a biometrização dos presos estão entre as medidas adotadas pelo programa Justiça Presente, do CNJ. O programa é resultado de uma parceria firmada entre o CNJ e o  Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD).

O objetivo do Justiça Presente é a redução da superlotação; o uso da tecnologia para promoção da cidadania; implementação de medidas voltadas à promoção da cidadania nos espaços prisionais e da política de reinserção social para presos; e atenção ao sistema socioeducativo.