O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma norma que proíbe apostas sobre resultados de eleições e torna a prática crime eleitoral. A decisão também inclui as apostas on-line feitas através das bets.
A norma aprovada pelo TSE nesta terça-feira (17) altera os artigos 1º e 6º da Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024.
As alterações foram propostas pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e aprovadas por unanimidade pelo plenário.
“Para que se tenha mais efetividade jurídica eleitoral, especialmente para este processo em curso, (...) garantindo à Justiça Eleitoral um pleito seguro, transparente, com respeito às eleitoras e aos eleitores que são livres para votar”, afirmou Cármen Lúcia.
De acordo com o entendimento do TSE, as regras do Código Eleitoral precisavam de clareza para a aplicação aos casos que têm se apresentado, principalmente, relacionados às bets.
Pela nova redação das normas do TSE, as apostas sobre resultados eleitorais configuram abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
Empresas de apostas esportivas oferecem as chamadas odds - termo usado para designar a probabilidade de um determinado resultado acontecer - para apostas na vitória de determinado candidato.
As odds mostram quanto o dinheiro apostado pelo jogador será multiplicado no caso de vitória.
Governo Lula avança com regulação de apostas
Também na terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou que os esforços do governo para regular as apostas e as empresas bets tenham como objetivo aumentar a arrecadação.
Segundo o ministro, o objetivo é combater o que chamou de “pandemia de dependência psicológica” dos jogos.
Na segunda-feira (16), o senador Omar Aziz (PSD-AM) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para tentar suspender temporariamente todos os sites de apostas esportivas.
Ele quer que a PGR apresente ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) destacando problemas sociais e econômicos associados a essa atividade.
Bolsonaro e aliados criticam indiciamento pela PF; esquerda pede punição por “ataques à democracia”
Quem são os indiciados pela Polícia Federal por tentativa de golpe de Estado
Bolsonaro indiciado, a Operação Contragolpe e o debate da anistia; ouça o podcast
Seis problemas jurídicos da operação “Contragolpe”
Triângulo Mineiro investe na prospecção de talentos para impulsionar polo de inovação
Investimentos no Vale do Lítio estimulam economia da região mais pobre de Minas Gerais
Conheça o município paranaense que impulsiona a produção de mel no Brasil
Decisões de Toffoli sobre Odebrecht duram meses sem previsão de julgamento no STF