TV PT pode violar isonomia entre os partidos e causar desequilíbrio eleitoral

Lançada na última quinta-feira (10), a PT Sat, canal parabólico do Partido dos Trabalhadores, chamou a atenção por ser o primeiro veículo partidário na TV aberta. De acordo com especialistas ouvidos sobre o assunto, a emissora petista pode esbarrar na isonomia entre as legendas, fazer propaganda eleitoral antecipada e afetar futuras eleições.

A sigla articula junto ao Ministério das Comunicações a concessão para o canal em faixas de sinal comum, as mesmas faixas utilizadas pelas emissoras de televisão aberta. Também é negociada uma concessão de rádio. Caso a pasta aprove o pedido, a proposta será enviada ao Congresso Nacional, onde será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votada em plenário. Se houver autorização do Legislativo, poderá seguir para sanção presidencial - de Luiz Inácio Lula da Silva, filiado ao partido.

O advogado Geraldo Agosti Filho, membro da Comissão de Direito Eleitoral OAB/SP, e fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), aponta que a concessão da emissora ao PT pode causar um “desequilíbrio” eleitoral. “O pedido do PT ao Ministério das Comunicações para obter a concessão de canal de televisão aberta, e rádio própria, sob a ótica do direito eleitoral, preliminarmente, não me parece possível. Isso porque provocará um desequilíbrio brutal na "paridade de armas" entre os partidos políticos”, disse.

Ele também lembrou que a lei normatiza as condições em que partidos políticos podem utilizar os veículos de comunicação. “A Constituição Federal assegura aos partidos políticos os recursos do fundo partidário, e acesso gratuito ao rádio e à televisão na forma da lei. O PT é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com finalidade e objetivo fixados no seu estatuto. A propaganda política partidária é regulada pela lei 9096/1995, no seu art. 50. E, somente nas hipóteses reguladas naquela lei o partido político poderá utilizar-se do rádio e da televisão aberta. Por essas razões, não vejo como um partido político possa receber uma concessão de rádio ou de televisão aberta”, explicou o advogado.

Para o advogado Richard Campanari, especialista em direito eleitoral e membro da Abradep, tanto a concessão quanto o sinal parabólico são questionáveis do ponto de vista legal. “A tentativa do Partido dos Trabalhadores de estabelecer uma TV em um canal aberto não apenas levanta dúvidas sobre a legalidade da ação, mas também colide frontalmente com os princípios básicos de isonomia, que garantem igualdade de oportunidades entre os partidos e moralidade. Permitir que uma emissora seja controlada por um partido político é abrir espaço para uma falta de imparcialidade flagrante, desvirtuando a função educacional, informativa e de entretenimento que emissoras de TV aberta deveriam cumprir”, disse o advogado.

Ele também questiona o uso do fundo partidário para sustentar a emissora, alegando que pode haver uma distorção na finalidade do recurso público. “O direcionamento de recursos públicos, como o fundo partidário, para sustentar uma emissora de televisão claramente tendenciosa e comprometida com uma agenda política específica não é apenas questionável, mas também contradiz a finalidade original desses fundos. A criação de uma emissora sob essas circunstâncias seria um uso irresponsável e inaceitável de dinheiro público, acrescentando uma camada extra de gastos desnecessários em um momento em que a austeridade deveria ser a prioridade”, acrescentou.

De acordo com a advogada eleitoral Kátia Magalhães, a concessão pedida pelo partido fere a moralidade e pessoalidade pública, visto que o partido está no poder Executivo. “A concessão já seria, por si só, uma aberração, pois violaria, de uma única tacada, os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na gestão pública, como, aliás, sustentado em ação proposta pelo partido Novo contra a medida. Afinal, a outorga equivaleria a lançar mão do controle do Executivo para a implementação de um determinado projeto partidário de poder, promovendo uma confusão entre o cargo e os interesses de seus ocupantes, a um ponto identificado apenas em regimes autoritários”, disse a advogada.

Ela acrescenta: “No plano eleitoral, é claro que a hipótese, de tão esdrúxula, sequer poderia merecer previsão legislativa em um país dito democrático. A situação mais próxima descrita na Lei das Eleições (Lei 9504/97) parece ser a do artigo 36-B, que elenca como propaganda antecipada, e, portanto, vedada, a convocação, pelo Presidente da República, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política. No caso de uma eventual TV PT, a “convocação” consistiria no próprio ato presidencial de outorga”.

O cientista político Elton Gomes, professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), explicou que a concessão de um canal de TV para o PT pode ter “impactos políticos profundos”, já que uma parte considerável da população ainda utiliza a TV aberta.

"Me parece que a estratégia do PT é cercar e isolar os eleitores da esquerda, que, no caso das pessoas que assistem TV, tendem a ser pessoas com menos renda, mais velhas e com menos formação política. Além disso, pode ser visto como uma estratégia de controlar as narrativas", disse.

Ele complementou: “A televisão tem uma importância ímpar na história da competição pelo poder, principalmente na maneira que as pessoas pensam em questões sociais, em economia, em debates identitários”.

Secretário do PT diz que emissora terá fim “educativo”

A reportagem conversou com o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), secretário nacional de Comunicação do PT sobre o uso da emissora, a verba utilizada e a finalidade do canal caso a concessão seja aprovada. Questionado sobre qual seria o enquadramento do canal, Tatto argumentou que a TV PT estaria na mesma categoria de uma emissora educativa por “promover educação política”.

“Eu vejo que (a TV PT) entra no critério de emissora educativa porque é uma característica dela. Uma das ações que está no nosso estatuto é a educação política”, disse o parlamentar.

Ele também afirmou que o financiamento seria feito pelo partido, mas não soube informar se o canal seria pago com o fundo partidário ou somente com doações feitas à sigla.

Indagado sobre o andamento da concessão no Ministério das Comunicações, o parlamentar confirmou que a proposta ainda não teve andamento. “O ministério tem o tempo dele e tem muitos processos que precisam ser analisados. Nós estamos aguardando. Na última vez que olhamos, na semana passada, (o pedido) estava na área técnica deles”.

A reportagem questionou o secretário se a TV PT pode ser considerada propaganda eleitoral antecipada -- argumento utilizado pelos especialistas citados que poderia inviabilizar o pedido de concessão.

“Os partidos podem requerer esse canal. A questão de educação política compete aos partidos fazerem para seus filiados e também para o povo. No caso do cotidiano da campanha eleitoral, eu acho que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deveria normatizar. Hoje Lula é presidente. Claro que não vamos ficar colocando “vote no 13”. Isso não pode fazer”, acrescentou.

O parlamentar também respondeu que a TV transmitida pelo sinal parabólico ainda está fase de testes e que a programação ainda está sendo montada. “Por enquanto está no ar. Estamos colocando comentários, reprisando algumas coisas, alguns programas estamos fazendo ao vivo e também tem debates. Também estamos transmitindo as CPIs, pronunciamentos na Câmara e no Senado, discursos de inauguração do governo Lula”, disse.

Questionado sobre os custos, o parlamentar confirmou que o partido está pagando R$ 35 mil pelo aluguel do sinal parabólico.