Da obrigação à proibição da vacina compulsória: o que o Congresso pode fazer

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na terça-feira (27) que espera do Congresso e do governo federal um "caminho" que solucione o debate sobre a obrigatoriedade ou não da vacina contra a Covid-19. Segundo ele, se Executivo e Legislativo não chegarem a um consenso, o Poder Judiciário poderá tomar a frente do processo – o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem em sua pauta diferentes ações sobre vacinas que podem ser julgadas nas próximas semanas. Mas o que o Congresso pode fazer nesse assunto?

Nos últimos dias, deputados e senadores de diferentes partidos apresentaram projetos de lei e outras iniciativas relacionadas à vacinação contra o coronavírus.

Parte das propostas discute a obrigatoriedade da imunização – para determinar a imposição da vacina ou para dizer que o poder público não pode forçar os cidadãos a se imunizarem. Há também iniciativas para garantir financiamento público para a distribuição da vacina. Outras proposições buscam a convocação de autoridades do governo de Jair Bolsonaro para a prestação de esclarecimentos sobre a política federal de vacinação.

A discussão sobre a vacina contra o coronavírus ganhou força após o presidente Jair Bolsonaro determinar a suspensão do protocolo de intenção de compra, pelo Ministério da Saúde, de 46 milhões de doses da vacina coronavac, que no Brasil vai ser produzida por meio de uma parceria do laboratório chinês Sinovac com o Instituto Butantan, vinculado ao governo estadual de São Paulo.

A divulgação da negociação contrariou o presidente Jair Bolsonaro e motivou uma troca pública de farpas entre ele e o governador paulista, João Doria (PSDB). Além da "vacina chinesa", Bolsonaro e Doria também brigaram por causa da obrigatoriedade da vacina. O presidente é contra. O tucano disse ser a favor da imunização compulsória (e depois voltou atrás).

Oposição quer priorizar vacina, governistas contestam obrigatoriedade

A discussão sobre a vacina contra o coronavírus motivou a criação de proposições de parlamentares de partidos distintos como PSL, PSDB, PT, PSB, PDT e outros.

Mas, em relação à obrigatoriedade da imunização, os senadores e deputados estão divididos em apenas dois grandes grupos. Um é o formado pelos parlamentares que apoiam o governo de Jair Bolsonaro e que são contrários à imposição da vacina. O outro é o dos congressistas que querem a imunização compulsória ou, no mínimo, a distribuição ampla da vacina. E aí estão principalmente os integrantes da oposição de esquerda ao governo.

Propostas contra a obrigatoriedade foram apresentadas pelos deputados governistas Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Carla Zambelli (PSL-SP) e Bia Kicis (PSL-SP). O projeto dos deputados paulistas determina que passaria a ser crime um agente público "obrigar alguém a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico, vacinação, ou a intervenção cirúrgica".

Já a iniciativa de Bia Kicis tem como foco específico as vacinas contra o coronavírus. Segundo ela, o processo habitual para a consolidação de uma vacina leva dez anos, e isso indicaria a falta de segurança na adoção das imunizações criadas recentemente para o combate à Covid-19.

Do outro lado, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), é autora de um projeto que determina a obrigação da vacinação contra o coronavírus. A iniciativa inclui a vacina, assim que aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no Plano Nacional de Imunizações (PNI), que é controlado pelo Ministério da Saúde e regula o calendário nacional do setor. A proposta é assinada também pelo líder do PT na Câmara, Enio Verri (PR).

O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) é autor de outro projeto de teor semelhante. A proposta de Frota não determina a obrigação da vacina, mas estabelece que uma pessoa que não se vacinou por opção e tenha contraído a doença não possa ter seu tratamento custeado por recursos públicos.

Também membro da oposição ao governo Bolsonaro, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) é autor de um projeto que determina o envio de recursos federais para estados e municípios comprarem doses de vacinas a serem distribuídas pelas redes locais de saúde. O texto condiciona que os imunizantes devem ser aprovados pela Anvisa.

Proposições dos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE), Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) e Wolney Queiroz (PDT-PE) foram apresentadas ainda antes da controvérsia recente e abordam não a coronavac, mas sim mecanismos para que o governo assegure a vacinação ao maior número possível de pessoas e que priorize as camadas mais fragilizadas da população.

Pedidos de esclarecimentos e ação nos tribunais

Congressistas também apresentaram requisições para que o governo federal esclareça algumas de suas políticas para a vacinação contra o coronavírus.

Senadores de PT e do Pros acionaram o Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que a corte determine que o governo se baseie em critérios "técnicos" e não "ideológicos" na hora de decidir sobre as vacinas.

Outros membros do PT, os senadores Paulo Rocha (PA) e Humberto Costa (PE) assinaram um pedido de convocação ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para que ele fale ao Congresso sobre a negociação para a compra da coronavac. Na Câmara, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) também pediu a convocação de Pazuello.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu que o STF determine que o Ministério da Saúde explique seus critérios para a compra de vacinas. E a líder do PCdoB na Câmara, Perpétua Almeida (AC), anunciou que o partido entrou com uma ação o STF sob a alegação de que Bolsonaro descumpre direitos fundamentais ao desautorizar Pazuello no processo da compra da coronavac.

Parlamentares também se manifestaram em crítica sobre a necessidade de se discutir a obrigatoriedade de vacinação no momento atual, em que ainda não se sabe a eficácia das vacinas contra a covid-19. A contestação foi levantada por deputados que integram a comissão externa da Câmara que discute o combate à doença, como Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Luiz Antônio Teixeira Junior (PP-RJ).

Mas o que verdadeiramente cabe ao Congresso?

Se a discussão sobre a obrigação das vacinas pode parar no STF e a aplicação da imunização fica a cargo do Poder Executivo, qual a real competência que o Congresso Nacional tem em relação ao assunto?

Para o professor de Direito Felipe Fonte, o Congresso "tem a prerrogativa de, ele próprio, interpretar a Constituição" e, por isso, tem como produzir normas para balizar políticas públicas sobre o assunto. Mas ele afirma que o tema da obrigatoriedade da vacinação é "pouco singelo", por colocar em choque dois valores importantes: a saúde coletiva e a liberdade individual.

Fonte ressalta, entretanto, que a vacinação compulsória é citada na Lei 13.979, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Bolsonaro em fevereiro para estabelecer uma estratégia nacional de enfrentamento do coronavírus. A norma diz que a "determinação de realização compulsória" de "vacinação e outras medidas profiláticas" poderá ser adotada pelas autoridades brasileiras no caso de "enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional".

O professor, que também é procurador do estado do Rio de Janeiro, ressalta que esse trecho da Lei 13.979, que trata da vacina obrigatória, poderia ser revogado por meio de outra lei igualmente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.

O também professor de Direito Irapuã Santana aponta que uma eventual barreira à lei poderia ser colocada pelo STF, se a Corte entender que a norma é inconstitucional. Para isso, ele diz que o Supremo precisa ser provocado por alguma parte que veja uma possibilidade de inconstitucionalidade no texto.

Santana acrescenta também que a análise pelo Judiciário das normas produzidas pelo Congresso não seguiria um rumo diferente se o objetivo do texto fosse o de determinar a obrigatoriedade ou de proibir qualquer tipo de dever de vacinação.