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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), agendou para terça-feira (3), às 14h, a sessão do Congresso Nacional que deverá analisar oito vetos presidenciais. Entre eles está o veto de número 52, que derruba alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
O veto tem mobilizado parlamentares e o governo desde dezembro, quando foi anunciado. A questão motivou uma troca de farpas pública entre o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). E levou à convocação de atos a favor do presidente Jair Bolsonaro em 15 de março.
O principal motivo da disputa é a gestão de R$ 30 bilhões no Orçamento deste ano. O projeto, que teve trechos vetados por Bolsonaro, foi aprovado em dezembro de 2019 e inclui entre as emendas impositivas – que obrigatoriamente têm de ser pagas pelo governo – aquelas feitas pelo relator e pelas comissões do Orçamento. Além disso, determina que o governo empenhe (reserve para pagamento), em um prazo de 90 dias, o valor referente a emendas parlamentares.
As emendas impositivas reduziriam ainda mais a margem de recursos disponíveis para livre utilização do governo – os chamados gastos discricionários. Limitado pelo crescimento de despesas obrigatórias, que incluem os gastos com pessoal e Previdência e os mínimos constitucionais (para investimentos em saúde e educação), o governo tem espaço cada vez menor para investimentos.
Segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), 94% do Orçamento Federal está engessado com gastos obrigatórios.
Na justificativa do veto, o governo afirma que a imposição das emendas parlamentares é "contrária ao interesse público" justamente por aumentar o volume de despesas obrigatórias.
Gastos voltam à lista de despesas que não podem ser contingenciadas
Outro trecho vetado pelo presidente inclui, entre as despesas que não podem ser contingenciadas pelo governo federal, os gastos com ações de pesquisa e inovações para agricultura; com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
À exceção dos gastos com pesquisa e inovação para agricultura, os demais itens já haviam sido incluídos pelos parlamentares na lista de despesas que não poderiam ser bloqueadas em 2020. Bolsonaro, entretanto, vetou a previsão – poupando do contingenciamento apenas projetos das Forças Armadas e despesas vinculadas à função de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Na justificativa para o novo veto, o governo volta a argumentar que a inclusão dessas despesas na lista dos gastos que não podem ser contingenciados eleva a rigidez do orçamento, dificultando o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro.
Orçamento foi ficando cada vez mais impositivo
A lei do Orçamento que previu os R$ 30 bilhões sob gestão do relator é a consolidação de um processo que se iniciou no Congresso ainda na década passada – e que teve entre os apoiadores o então deputado federal Jair Bolsonaro.
Ao longo dos anos, os congressistas cobraram a efetivação do pagamento das emendas parlamentares. A queixa dos deputados e senadores era de que eles aprovavam a inclusão das emendas no Orçamento, mas o Poder Executivo era soberano para determinar se iria, ou não, desembolsar os recursos. Assim, muitas requisições apresentadas pelos parlamentares acabavam sem resultados concretos.
Para reverter o quadro, em 2015 o Congresso aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que determinou a obrigatoriedade do pagamento das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares.
No mesmo ano, o então deputado Jair Bolsonaro deu uma entrevista à jornalista Mariana Godoy em que elogiava a imposição das emendas. "Esse Congresso melhorou muito em relação ao passado, em especial graças ao atual presidente [da Câmara], Eduardo Cunha (...). O governo não chantageia mais [o Congresso]", afirmou. As declarações foram resgatadas pelo colunista Lauro Jardim, do jornal "O Globo".
Rigidez orçamentária aumentou ainda mais em 2019
No ano passado, o Parlamento aprovou outra PEC tornando o orçamento ainda mais impositivo. O texto expandiu a mesma regra também para as emendas protocoladas pelas bancadas estaduais.
A aprovação das PECs transformou o panorama da efetividade das emendas. Dados disponibilizados pelo portal Siga Brasil, do Senado, apontam que, a partir de 2016, as emendas passaram, de fato, a ser desembolsadas pelo governo.
Em 2018, foram R$ 11 bilhões autorizados e, em 2019, R$ 13 bilhões. Com a inclusão das emendas do relator e de comissões, conforme foi aprovado para a LDO de 2020, o montante em despesas impositivas do Congresso chega a R$ 46 bilhões neste ano, dividido da seguinte forma:
- Emendas de bancada: R$ 5,9 bilhões
- Emendas individuais: R$ 9,5 bilhões
- Emendas do relator-geral: R$ 30,1 bilhões
- Emendas de comissão: R$ 687 milhões
A quantia fora do habitual tem sido citada por governistas como uma justificativa para explicar por que Bolsonaro e seus aliados foram favoráveis ao orçamento impositivo no passado, mas agora defendem o veto.
"Uma coisa é você fortalecer o Orçamento, que no fundo é uma peça de planejamento. É importante que o orçamento seja impositivo para que investidores e a própria sociedade saibam exatamente onde cada centavo dos nossos tributos vai ser empregado pelo Executivo na ponta. Outra coisa é você tirar R$ 30 bilhões do Executivo e passar para o Legislativo, que vai descentralizar esse recurso, sem seguir necessariamente as políticas que foram aprovadas durante as eleições", declarou o líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO), em vídeo divulgado nas redes sociais.
Embora agora o governo critique congressistas por "tirarem" R$ 30 bilhões do Executivo, no que foi classificado de "chantagem" pelo ministro Heleno, parlamentares governistas não se opuseram à aprovação desse mesmo projeto no fim de 2019. A matéria foi aprovada em dezembro, em votação simbólica.
Na ocasião, deputados afirmaram que as alterações no texto – que havia sido enviado ao Congresso pelo próprio Executivo, e depois modificado pelos parlamentares – haviam sido costuradas com a liderança do governo.
Expectativa para a votação desta terça
A sessão do Congresso que decidirá sobre o veto havia sido agendada anteriormente para o dia 12 de fevereiro, mas foi cancelada após a falta de acordo entre os parlamentares e o Executivo.
O debate tem se colocado à margem das habituais disputas entre governo e oposição. O veto de Bolsonaro é defendido, por exemplo, pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado. E a derrubada é advogada por parlamentares de diferentes partidos, em especial os de centro. O deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR) é favorável à rejeição do veto – e ele é um dos vice-líderes do governo no Congresso.
Governista, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), por outro lado, disse acreditar que o Congresso mantenha o veto de Bolsonaro. "A tendência é manter. Não será fácil, mas acredito que será essa a decisão", declarou. Nunes afirmou que o momento exige que os parlamentares que apoiam o governo mostrem "100% de apoio" e garantam a votação necessária a Bolsonaro.
Na apreciação do projeto em dezembro, no entanto, o próprio Nunes orientou a bancada do PSL a votar "sim" ao projeto de lei que engessou os R$ 30 bilhões.
Para que o veto seja derrubado, é necessário que a maioria de deputados federais e senadores, em votações separadas, optem pela rejeição. Se uma única Casa optar pela manutenção do veto, a derrubada é descartada. A obrigatoriedade é da negativa da maioria dos parlamentares, e não apenas dos presentes na votação.
