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A decisão do presidente Jair Bolsonaro de sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o veto ao trecho que elevava o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão, deixou em aberto a definição sobre as verbas públicas para a eleição do ano que vem. A medida foi anunciada pelo presidente nesta sexta-feira (20), o prazo limite para um posicionamento sobre o veto ou sanção da LDO.
Bolsonaro optou por vetar o artigo sobre o Fundão, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, para esperar que a conclusão sobre tema venha quando governo e Congresso discutirem a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a legislação que estabelece os valores propriamente ditos para cada segmento do poder público. O valor definitivo será estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de acordo com as normas da LOA.
Com a medida, governo e Congresso abrem caminho para uma nova jornada de negociações. Os dois lados terão que equacionar suas demandas e chegar a um valor que agrade os partidos e candidatos do próximo ano e não crie reações ostensivas da sociedade, como as registradas quando o Congresso aprovou o trecho da LDO que permitiu ao Fundão chegar a um valor de até R$ 5,7 bilhões em 2022.
"Eu penso que será negociado entre R$ 3 e 4 bilhões", avalia o líder do governo na Câmara, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR). Para o parlamentar, a decisão tomada nesta sexta "deu liberdade" para Bolsonaro estabelecer um valor para o fundo.
O Fundão foi instituído em 2017 como uma resposta à proibição de doações a campanhas por pessoas jurídicas, estabelecida em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, quando as disputas foram para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, o valor total do Fundão foi próximo a R$ 2 bilhões. A equipe econômica do governo Bolsonaro espera que para 2022 o patamar seja próximo ao de 2020, apenas com as correções necessárias por conta da inflação.
Veto é celebrado, mesmo por quem votou a favor
A decisão de Bolsonaro de vetar o trecho da LDO que permitia o aumento do Fundão foi elogiada por políticos de diferentes correntes partidárias. O apoio veio até mesmo de parlamentares que votaram a favor da medida agora rejeitada pelo presidente.
"Vemos com naturalidade, como acho que todos vão receber. Está dentro das prerrogativas do presidente. Temos que aceitar essa decisão e nos prepararmos para discutir sobre como conduzir as eleições do próximo ano", declarou o líder do PL na Câmara, deputado Wellington Roberto (PB). O parlamentar não registrou voto no dia da aprovação da LDO, mas seu partido se manifestou de forma unânime em defesa da iniciativa.
Roberto não vê possibilidade de o Congresso derrubar o veto de Bolsonaro para o tema. Na avaliação do parlamentar, o caminho mais provável é o da manutenção do veto e da compreensão de que as conclusões sobre o assunto devem mesmo ficar para a elaboração da LOA. "Agora nós vamos aguardar para ver como podemos realmente fazer um equilíbrio", disse.
Mesmo entre a oposição a ideia de derrubada do veto não é citada com um cenário dos mais prováveis. Para o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), "o debate será feito agora".
O PT votou contra o trecho da LDO que permitia a elevação abrupta do Fundão, mas o partido é favorável à existência do fundo. "Nós achamos que deve existir, e com recursos públicos, para evitar uma interferência excessiva do setor privado. Afinal, quem paga a banda escolhe a música", disse.
Gass não acredita que o veto de Bolsonaro ao aumento do Fundão estabeleça uma crise entre o presidente e sua base. Para o petista, o distanciamento entre as partes tem ocorrido por outros fatores, como os números ruins da economia e da gestão do combate à pandemia de coronavírus. "A insatisfação com o presidente, na população, tem crescido a cada pesquisa. E isso vai chegando aos poucos também ao parlamento", declarou.
Já um deputado de um partido de centro que conversou de forma reservada com a Gazeta avalia que os impactos da decisão de Bolsonaro ainda serão assimilados de forma definitiva pelo parlamento. O deputado, cujo partido votou de forma unânime a favor do aumento da verba, relatou que o assunto motivou uma pressão excessiva por parte dos eleitores em suas redes sociais.
"A cobrança foi muito grande, e sei que agora vai continuar sendo. A militância bolsonarista pegou pesado e sei que agora vai pegar pesado novamente, para garantir que não derrubaremos o veto", disse.
Para que um veto seja derrubado pelo Congresso, é necessário que a rejeição tenha o voto favorável da maioria dos senadores e dos deputados, com votações distintas nas duas casas - ou seja, 257 deputados federais e 41 senadores. As sessões para apreciação de veto são agendadas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ainda não há uma data prevista para a reunião que analisará o veto sobre o Fundão.
Já o projeto da LOA, que representará o momento definitivo de consolidação do Fundão, deve ser encaminhado pelo governo ao Congresso até o dia 31.
