Vetos a decisões do Congresso visam fortalecer Lula e ajudar o PT nas eleições

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Disposto a não ceder o controle do Executivo sobre o ritmo de liberação de verbas da União, preservar o poder de barganha no Congresso e de influência neste ano eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 com um polêmico veto para anular o calendário de pagamento de emendas individuais e impositivas. Enquanto deputados e senadores da oposição e até governistas se articulam para derrubar essa decisão do governo em fevereiro, logo na volta do recesso do Legislativo, Lula tenta abrir espaços de negociação com os parlamentares, preocupado em ajudar o PT e aliados no pleito de outubro.

Além da elevação das tensões na relação entre os poderes, o que está por trás do enfrentamento do Congresso pelo presidente é o desejo de juntar influência sobre campanhas de prefeitos e vereadores com o cumprimento da ousada meta fiscal zero para o ano, confirmada na sua sanção da LDO.

“Um ajuste gigante para zerar rombo de 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), sem conter, rever e qualificar despesas, será incompleto e insuficiente”, alertou o deputado Pedro Paulo Carvalho Teixeira (PSD-RJ).

Relator do projeto de taxação dos fundos no exterior, o parlamentar duvida do cumprimento da meta de déficit zero sem novas medidas, incluindo corte de gastos. Ele diz acreditar que, em março, na primeira avaliação bimestral do Orçamento, com o desaquecimento da economia e o pouco tempo para colher efeitos das medidas pró-receita aprovadas pelo Congresso em 2023 e com isso cumprir a legislação fiscal, a União dificilmente escapará do duro contingenciamento de R$ 53 bilhões. “O governo estará disposto a esse freio? Novas medidas virão? A meta será revista?”, questiona.

Governo conta com o STF para reverter derrotas no Congresso

Com apoio frágil no Senado e incerto na Câmara, o governo conta como a solução derradeira o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF), onde detém significativa maioria de ministros indicados, a maior desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Essa vantagem pode ser crucial em questões como as prováveis derrubadas do veto ao calendário das emendas impositivas e da medida provisória (MP) que reonera folhas de salários dos 17 setores econômicos com mais empregados, contrariando duas votações conjuntas de Câmara e de Senado.

Lula tem pressa, pois sabe que 2024 é decisivo para os seus planos políticos. Pesquisas de dezembro de 2023 indicam a popularidade dele abaixo dos níveis de seus dois mandatos anteriores, além de profundo racha no eleitorado. Lula indica claramente ter a intenção de liderar negociações com o Congresso e de participar ativamente nas eleições municipais, para ampliar a base de apoio, mostrar força e ainda preparar o terreno para a corrida presidencial de 2026. Devido ao calendário, os acordos em torno das verbas precisam ser finalizados neste semestre.

O fato é que, já no fim do primeiro trimestre, entre a divulgação do relatório de arrecadação federal em março e o envio do projeto de lei do Orçamento de 2025, em abril, Lula terá que decidir sobre o bloqueio de gastos federais e se revisará a meta de equilíbrio nas contas públicas no ano. Se seguir as recomendações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, 2024 será o ano de controle fiscal deste mandato. Mas, caso ceda às pressões do PT e aliados, o país poderá endividar-se bem mais para investir em projetos eleitoreiros e ganhar prefeituras para o PT.

PL e PT terão as maiores fatias do fundão eleitoral de R$ 4,9 bi

Num sinal contrário à rigidez fiscal e de incomum sintonia com o Congresso, o governo confirmou na LDO o valor destinado ao fundo eleitoral, de R$ 4,9 bilhões, mais do que o dobro (145%) do montante da última eleição municipal de 2020 (R$ 2 bilhões), superando o montante proposto pelo governo em R$ 4 bilhões. Para financiar essa expansão recorde, deputados e senadores concordaram em cortar emendas de repasse obrigatório das bancadas estaduais de R$ 12,5 bilhões para R$ 8,5 bilhões, mudança criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas que foi facilmente sancionada.

De acordo com os resultados da última eleição geral, o PL e a Federação PT-PCdoB-PV terão as maiores fatias do fundo eleitoral, proporcionais ao número de deputados que elegeram em 2022, sendo 99 (19%) e 80 (15,5%), respectivamente, de um total de 513. Esses partidos antagônicos também são os que têm as maiores aspirações para 2024. O PT tenta recuperar o terreno perdido em 2020, enquanto o PL, com o ex-presidente Jair Bolsonaro como principal cabo eleitoral, planeja eleger ao menos mil prefeitos, superando os 349 municípios conquistados em 2020.

Além dos recursos do fundo eleitoral, a oposição e boa parte dos governistas contam com o cronograma inédito de pagamento de emendas, incluído pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE). O artigo estabelece que as emendas que o governo é obrigado a pagar devem ser reservas até 30 de junho. Forte acredita na derrubada do veto que o governo fez sob a alegação de “rigidez na gestão das finanças públicas”.

O deputado Luizinho Teixeira (PP-RJ), líder do PP na Câmara do PP, partido que integra a Esplanada dos Ministérios, acredita que o veto a essa dinâmica será derrubado. Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) argumenta que a programação prévia de empenho das verbas fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O mesmo ocorreu em outro trecho da LDO vetado por Lula, o qual determinava que emendas não obrigatórias voltadas à saúde e à assistência social deveriam ser pagas até julho. "Por isso estamos prevendo a possibilidade de revisar esses vetos que o próprio governo não se precaveu. Com certeza não passou pelo crivo dos ministros que participaram do debate", argumenta Danilo Forte.

Já o deputado governista Elvino Bohn Gass (PT-RJ) insiste na manutenção do veto. "Fizemos o debate e agora vamos enfrentá-lo democraticamente no novo ano", disse ele ao SBT.

Ou seja, se o veto de Lula for derrubado e o calendário de pagamentos mantido, em tese, o Centrão e o PL terão mais chances nas eleições municipais. Sem o calendário, Lula pode contingenciar as verbas de partidos opositores no ano eleitoral.

Reoneração da folha e vetos à LDO terão negociações paralelas

Os 34 vetos à LDO não alcançaram a meta de déficit fiscal zero para este ano, o que impede o governo de gastar mais do que arrecada. De toda forma, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi preservado com o limite de corte de até R$ 5 bilhões. Ao final, as contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado anual variar entre déficit de R$ 28,75 bilhões e superávit de igual valor, correspondendo a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme o novo marco fiscal.

O mal-estar causado pela suspensão do calendário das emendas por meio de um veto na LDO se somou a outro que o governo deixou no Congresso, após editar MP para reonerar a folha de salários de 17 setores da economia. Para o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto que manteve a desoneração da folha de pagamento até 2027, o governo não deu nenhum sinal de disposição para dialogar.

Em entrevista para a Jovem Pan News, ele lembrou que os líderes do Planalto deixaram a sua proposta tramitar ao longo de 10 meses sem que fosse apresentada alternativa e até votando a favor. “O veto foi vencido. Mesmo assim, o governo decidiu impor sua agenda por medida provisória, após não conseguir sustentá-la em plenário”, disse.

O senador informou que os líderes se reunirão na semana que vem com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir uma eventual e imediata devolução da MP ou pautar a derrubada dela em fevereiro, após o recesso parlamentar. “Pacheco quer compartilhar a decisão com os partidos. O governo, por sua vez, segue isolado na pauta da reoneração, criticada por empresas e trabalhadores”, disse.

No caso da LDO, por se tratar de um processo orçamentário, ele acha que não haverá a mesma coesão para reagir contra o governo, como no caso da desoneração dos setores econômicos. À CNN, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora na Câmara do projeto para aliviar a carga tributária sobre a folha de salários, considerou a reação do governo uma “afronta ao Congresso” e lamentou a ausência de alternativa ou de diálogo.