Vetos de Lula à LDO anulam calendário de pagamento de emendas e elevam tensão com Congresso

Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, nesta terça-feira (2), com vetos a disposições aprovadas pelo Congresso nos últimos dias de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) introduziu elementos adicionais a uma nova crise institucional que marca a virada do ano. A sua decisão afeta diretamente o estabelecimento de um inédito cronograma de pagamento de emendas individuais e impositivas dos parlamentares. Ele envolve pagamentos compulsórios e poderia tirar poder de barganha de Lula em votações de seu interesse.

O relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), disse estar confiante de que os vetos de Lula serão revertidos pelo Legislativo. "Acredito que a LDO de 2024 reúna o sentimento das mais diversas lideranças políticas por ter sido debatido de forma ampla no Parlamento e, por isso, tenho confiança de que será possível reverter os vetos citados de maneira a preservar os avanços institucionais, políticos, sociais e econômicos presentes na peça orçamentária”, declarou ele, em nota.

As mudanças de Lula desafiam novamente o Congresso, pois surgem logo na sequência à aprovação de uma medida provisória (MP) que restabelece a contribuição previdenciária sobre a folha de salários para os 17 setores econômicos que mais empregam. Esta MP foi editada um dia após o Congresso aprovar uma lei prorrogando o incentivo até 2027 e apenas uma semana depois de os parlamentares derrubarem com larga maioria o veto presidencial ao mesmo projeto. A expectativa é que Lula e os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discutam os impasses no recesso parlamentar.

No despacho com os vetos, que foi publicado nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União, Lula justifica os vetos dizendo que o calendário de pagamento das emendas parlamentares impactaria negativamente a execução orçamentária e financeira do governo, além de "violar a Constituição" e contrariar a prerrogativa do Executivo de "estabelecer o cronograma financeiro de desembolso". A LDO relatada pelo deputado Danilo Forte incluiu o cronograma para o empenho das emendas individuais e de bancadas, alcançando a soma de R$ 37,5 bilhões, sem falar das emendas de comissões, não impositivas e estipuladas em mais R$ 11,3 bilhões.

O assunto é importante para os parlamentares porque o governo Lula usava o pagamento de emendas como moeda de negociação. Parlamentares que votassem a favor dos projetos do governo recebiam em contrapartida um pagamento mais rápido de suas emendas. Lula não quer perder esse poder em um ano eleitoral.

Se Congresso derrubar vetos, governo pode apelar ao STF

Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que um confronto mais acirrado entre Legislativo e Executivo, a ponto de paralisar a tomada de decisões sobre questões nacionais parece inevitável. Isso pode ampliar os riscos para o país neste ano, mas ainda não há sinais contundentes de que a crise institucional seja incontornável. “O Congresso vai derrubar esses vetos de Lula e também são boas as chances de o governo judicializar a questão”, alertou Leonardo Barreto, cientista político e diretor da consultoria Vector.

Apesar das perspectivas positivas para a atividade econômica e a inflação controlada, o país enfrenta desafios relacionados à insegurança jurídica e ao desequilíbrio fiscal. A expectativa do mercado financeiro de crescimento da economia para este ano é de metade dos 3% registrados no ano anterior. O duelo entre Lula e o Congresso, sobretudo em torno das desonerações da folha de pagamentos, pressiona o cenário.

O compromisso com o deficit zero nas contas públicas para estabilizar a economia, mantido por Lula na LDO, já provocou discordâncias públicas entre o presidente e o ministro Fernando Haddad (Fazenda). O governo aposta em aumento de arrecadação para cumprir a regra e não quer cortar gastos.

Dentre os pontos de tensão provocados por Lula na LDO está o veto ao pagamento de emendas transferidas da União para entes federados (fundo a fundo) nas áreas de saúde e assistência social até 30 de junho. A justificativa desta vez foi de que isso poderia impactar a eficiência da Administração. Por outro lado, pode impactar também nas eleições municipais deste ano.

Embora tenha sancionado a parte da lei que permite o contingenciamento só das emendas apresentadas por comissões do Congresso na mesma proporção dos bloqueios das despesas não obrigatórias, Lula vetou a parte que estabelecia que essas emendas de comissão deveriam corresponder a pelo menos 0,9% da receita corrente líquida (RCL) de 2022.  De toda forma, os R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral foram poupados da canetada de Lula, num sinal de afago aos parlamentares.

Governo e Congresso convergem só em alguns temas econômicos

O presidente Lula também vetou a "emenda patriótica" do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e apoiada pela oposição. Ela proibia a União de financiar invasões de propriedades rurais, cirurgias de mudança de sexo em crianças e adolescentes, abortos fora dos casos autorizados por lei, entre outros pontos. Tanto governo quanto oposição sabem que o disposto no Orçamento serviu para reforçar posições ideológicas conflitantes entre a maioria da Câmara e o Planalto, especialmente no ano eleitoral.

Arthur Wittenberg, professor de relações institucionais e políticas públicas do Ibmec-DF, avaliou que a tensão institucional entre Executivo e Congresso era um fato incontestável ao fim de 2023. “Embora o ano legislativo tenha permitido progressos significativos em questões de interesse do Planalto – como a reforma tributária e a Medida Provisória das subvenções – esses esforços se limitam sobretudo a temas econômicos”, observou.

Para ele, era esperada uma reação imediata de Pacheco ao esforço do governo para reonerar a folha de pagamento, pois era um tema sobre a qual os legisladores já tomaram decisões, enquanto Planalto e Ministério da Economia insistem em contê-los. “O recesso parlamentar pode proporcionar a oportunidade para conversas políticas e um realinhamento das relações entre os dois poderes, conforme Lula destacou na reunião ministerial de 20 de dezembro”, apostou.

Em nota enviada à Gazeta do Povo, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou os vetos de Lula, com destaque à chamada “emenda patriótica”.

“O desgoverno federal publicou hoje a sanção da lei orçamentária com diversos vetos que, nas palavras do próprio relator da LDO no Congresso, podem comprometer a previsibilidade e a transparência dos gastos públicos. Podem ser afetadas, por exemplo, as emendas, o kit escolar, a conclusão de obras e o programa habitacional para baixa renda”, declarou ela.

“Para a surpresa de zero pessoas, ele vetou a emenda do deputado Eduardo Bolsonaro que proibia eventuais despesas com invasão de terras, realização de abortos, cirurgia para troca de sexo de crianças e no financiamento da ideologia de gênero. Ou seja, Lula quer licença legal para fazer tudo o que prejudica a família brasileira e o agro, a força motriz da nossa economia”, prosseguiu a senadora.