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O setor do agronegócio ficou de fora do projeto de lei que vai regulamentar o sistema de cotas de emissão de gases de efeito estufa no Brasil, aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado nesta semana. De acordo com o projeto, as atividades primárias do setor agropecuário não farão parte do Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE). A exclusão do setor atende a um pedido da bancada do agronegócio no Congresso, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e foi considerada uma vitória.
Críticos à exclusão do setor do projeto apontam que a agropecuária é a principal fonte de emissões de gases de efeito estufa, responsável por 75% do total, e, por isso, deveria ter sido incluída no sistema de cotas de emissão. O coordenador do MapBiomas, Tasso Azevedo criticou a exclusão do agronegócio do PL, dizendo que o sistema “nasceu fadado a ser nanico”.
“Nenhum outro mercado de carbono no mundo exclui o principal setor emissor da regulação. Nos setores regulados a lei prevê que apenas quem emite mais de 25 mil tCO2e [toneladas de CO2 equivalente] por ano pode ter limites definidos. Na pecuária, por exemplo, seriam pelo menos 20 mil cabeças de gado”, disse Azevedo. De acordo com o site do projeto, o "MapBiomas é uma iniciativa do Observatório do Clima, [que envolve] universidades, ONGs e empresas de tecnologia [para] mapear anualmente a cobertura e o uso da terra do Brasil e monitorar as mudanças do território".
Em contrapartida, os argumentos do agronegócio permeiam a falta de parâmetros para medições das emissões e remoções da atividade, bem como a ausência de regulação nos demais países. Em seu relatório, a senadora Leila Barros (PDT-DF) ponderou que o Brasil deve prezar pelo incentivo à agricultura de baixo carbono.
“Mais importante do que regular atividades agropecuárias é incentivar a difusão de técnicas de agricultura de baixo carbono que, ao mesmo tempo, aumentem a renda do produtor rural, tornem mais resilientes os sistemas rurais aos efeitos adversos da mudança do clima e proporcionem redução e sequestro de emissões”, destacou a senadora ao acatar a proposta da bancada do agro.
Outros países também não regulam as emissões da agropecuária no mercado de carbono
Um dos argumentos apresentados para a ausência do agro no sistema regulado, aprovado no projeto que passou pela comissão, foi que ainda não há países que regularam o setor. Especialistas ponderam também que a agropecuária tem uma série de complexidades que devem ser levadas em conta.
No relatório da senadora, esse ponto também foi levado em consideração. “Nos principais mercados regulados de carbono a agropecuária não é incluída na regulação, sobretudo pela importância do setor para a segurança alimentar e pelas muitas incertezas ainda existentes na metodologia de estimativa dos inventários de emissões do setor”, destacou Leila Barros.
Na indústria, por exemplo, os gases de efeito estufa são concentrados em alguns processos, enquanto na agropecuária eles estão mais dispersos. “As emissões líquidas de uma fábrica de cimento são praticamente iguais às suas emissões, dado que não há remoções de gases no processo. Já uma fazenda de gado remove carbono da atmosfera através da fotossíntese de suas pastagens e emite gases através do metabolismo dos animais e de processos de correção de solos. Suas emissões líquidas dependerão de seu nível de produtividade, podendo ser positivas ou negativas”, explicou o ex-Secretário de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Lunardelli Novaes.
Neste ponto, é importante esclarecer que as emissões líquidas resultam das emissões brutas menos as remoções de carbono por áreas protegidas, por mudanças de uso da terra e por vegetação secundária, por exemplo.
Maioria dos países tem indústria como principal emissor
A situação do Brasil, no cenário do mercado de carbono, é diferente dos demais países. Além da dificuldade em estabelecer critérios para medir as emissões líquidas da produção agropecuária, a maioria dos demais países tem como principal fonte de emissão a indústria.
Novaes ressalta ainda que, no âmbito internacional, os países geralmente preservam suas vantagens competitivas. “Nova Zelândia, por exemplo, dá um tratamento especial em seus compromissos para o metano, por exemplo. Esse tratamento especial pode ser deixar de assinar acordo global de metano ou assumir metas diferenciadas em sua meta nacional determinada no Acordo de Paris, por exemplo”, explicou o ex-secretário.
O Brasil ocupa o 7º lugar na lista de países emissores de gases de efeito estufa. No entanto, as emissões do país correspondem a apenas 3% do total, enquanto a Índia emite mais do que o dobro, alcançando 7% e ocupando o 3º lugar na lista de países com os maiores índices de emissão. De acordo com dados de 2019 do ranking Climate Watch (Cait), do World Resource Institute (WRI) - que considera emissões líquidas -, o Brasil fica atrás de China (25,2%), EUA (12%), Índia (7%), União Europeia (6,6%), Rússia (4,1%) e Indonésia (4%).
Na Câmara, articulação será para regulamentar mercado voluntário de carbono
Enquanto no Senado, o agro foi retirado do texto final, o cenário tende a ser diferente na Câmara dos Deputados. Em coletiva de imprensa após o evento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) sobre os impactos econômicos da reforma tributária, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que a regulação do mercado voluntário de carbono virá pela Câmara.
Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo avaliam que é mais compatível com a pretensão do sistema a inclusão da agropecuária em mercado voluntário, em que se extraia benefícios com a efetiva redução de emissões. A implementação de uma medição técnica e confiável, o que ainda não há, poderá incentivar o produtor rural brasileiro a diminuir da emissão de gases do efeito estufa na atividade.
“Há duas propostas tramitando na Câmara com os deputados federais Zé Silva (SD-MG) e Sergio Souza (MDB-PR). Vamos regular o mercado voluntário e fazer com que o produtor possa ser beneficiado pelas boas práticas, pela preservação ambiental, pelo cumprimento da lei, pelo plantio direto, pela preservação das nascentes, pelo sequestro de carbono que a agricultura é a grande responsável”, disse Lupion. O presidente da FPA disse ainda que no projeto do Senado, os produtores não estavam sendo beneficiados como deveriam, apesar de haver uma boa intenção.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) também ressaltou a importância do setor agropecuário para a regulação do sistema de emissão no país. “Temos um ativo que nenhum país do mundo tem. Não é apenas a floresta amazônica. O agro é altamente credor, esse é o processo que precisamos discutir e reivindicar no mundo, o Brasil tem um balanço positivo para o agro”, disse Heinze.
Embora tenha ficado de fora do mercado regulado no projeto aprovado no Senado, a bancada do agro garantiu que a manutenção ou recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal ou de uso restrito, conforme as regras do Código Florestal, possam ser elegíveis para a constituição de créditos de carbono para os fins do SBCE. “O agro neste momento foi excluído, não porque não queira participar, o agro é o grande fornecedor de crédito de carbono. Nós fizemos um acordo e quero dizer que ele foi integralmente cumprido pela senadora Leila neste relatório. A FPA está muito confortável na aprovação do seu relatório”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
