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Prestes a encerrar o ano legislativo, o Congresso Nacional teve que pisar no acelerador para concluir antes do recesso matérias que ficaram para o final dos trabalhos, e que por serem polêmicas e consideradas prioritárias, foram analisadas numa semana para lá de agitada nos corredores do Congresso Nacional. Marco temporal, desoneração da folha de pagamentos, fim de subvenções e reforma tributária dominaram o cenário político nos últimos dias, com muita negociação e vitórias e derrotas tanto para o governo quanto para os partidos de oposição.
Logo na terça-feira (12), a Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, que trata das diretrizes para a elaboração do Orçamento da União para o próximo ano. De acordo com o texto, o governo terá um prazo para pagar emendas parlamentares que são obrigatórias, tanto as que são individuais quanto as de bancadas dos partidos, que não tinham prazo determinado para pagamento, o que provocava muita reclamação entre deputados e senadores, que se queixavam de atrasos, por exemplo. Com isso, o Congresso, segundo o relator Danilo Forte, ganha maior "autonomia" em relação ao Executivo, e pode programar com mais precisão as verbas que são destinadas a obras ou projetos nas bases eleitorais.
A LDO estabelece ainda uma série de prazos para indicação das emendas pelos parlamentares, e de análise pelos ministérios; e prevê que a reserva do dinheiro, chamada tecnicamente de empenho, seja feita 30 dias após a divulgação das propostas. No entanto, o relator recuou num ponto defendido inicialmente pelo próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defendia que as emendas de comissões permanentes da Casa passassem a ser impositivas, isto é, de pagamento obrigatório, e que também obedecessem a um calendário de pagamento.
Mas, ainda assim, a LDO conseguiu "amarrar" o Executivo em relação a essas emendas, ao estabelecer limite para o bloqueio dos pagamentos. Eles só poderão ser feitos se obedecerem à proporção de bloqueios de despesas discricionárias, aquelas não obrigatórias.
Outro avanço no tocante às emendas de comissão veio com o aumento de recursos previstos em relação aos anos anteriores, e que em 2024 deverá chegar a R$ 11,3 bilhões. Em 2022, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 milhões. Em 2023, chegou a R$ 6,9 bilhões.
Marco temporal: governo sofre derrota e texto aprovado pelo Congresso volta a valer
Um dos temas mais debatidos e polêmicos de 2023 nos Três Poderes foi o chamado marco temporal, que definiu a data de 05 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal, como data limite para a demarcação de terras indígenas no Brasil. A matéria foi aprovada em maio pela Câmara dos Deputados, antes que o Supremo Tribunal Federal chamasse a discussão para o plenário da Suprema Corte, em resposta a um recurso extraordinário (RE) que tramitava no STF. Mesmo assim, em setembro, o Supremo acabou retomando a discussão e derrubando a tese. Segundo o entendimento dos ministros, a demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição.
A interpretação deu margem a um grande movimento de reação ao Supremo pelo Congresso Nacional, com a mobilização de diversas frentes parlamentares, lideradas pela de Agricultura; e partidos de oposição, contra a intromissão do Judiciário no Legislativo. Deputados e senadores barraram sessões da Câmara e do Senado, e ainda atrasaram sessão do Congresso Nacional para protestar e pedir prioridade na tramitação da chamada pauta de costumes, com análise de temas como o direito à vida e contra a legalização das drogas, entre outros. E foi neste momento que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em menos de um minuto, o projeto que retomava o marco temporal, aprovado também pelo plenário daquela Casa.
O texto foi enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e teve partes vetadas, gerando revolta entre parlamentares mais uma vez. Eles, então, se organizaram para derrubar o veto. A sessão do Congresso Nacional para análise desse e de outros vetos presidenciais ocorreu nesta quinta-feira (14), após alguns adiamentos, e sem possibilidade de acordo nesta questão. Como anunciado, o veto ao marco temporal foi derrubado pelos deputados por 321 votos a 137; enquanto no Senado o placar foi de 53 a 19.
Deputados e senadores de oposição comemoraram o resultado, enquanto o governo promete recorrer ao Judiciário. O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy (PL-RJ), disse que a derrubada do veto foi uma "vitória da oposição e do povo brasileiro". A oposição, desde o início, dizia que não admitia negociar sobre o marco temporal.
O Ministério dos Povos Indígenas anunciou que vai acionar a Advocacia-Geral da União para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para garantir os direitos dos indígenas, segundo a ministra Sônia Guajajara. O Partido dos Trabalhadores (PT) também afirmou que irá recorrer ao Supremo. "É absolutamente inconstitucional a manutenção do Marco Temporal, uma investida conservadora segundo a qual poderiam ser demarcadas apenas as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal de 1988", afirmou o partido em nota.
Derrubada de veto à desoneração da folha é comemorada pela oposição
Em outro ponto de tensão entre a base aliada, a equipe econômica e os partidos de oposição, os parlamentares também conseguiram derrubar a decisão do presidente Lula que vetou o projeto que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, como indústria e serviços - incluídos aí os veículos de comunicação. O veto presidencial surpreendeu os parlamentares, que argumentavam que o governo teve tempo para questionar a matéria enquanto ela tramitava pelas Casas.
Ao justificar o veto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo iria criar uma proposta alternativa para os setores afetados. Na prática, a desoneração significa a redução da contribuição patronal no pagamento da contribuição previdenciária, aquela que custeia o pagamento de aposentadorias e benefícios da Previdência Social.
Mas isso não ocorreu, e os parlamentares também consideraram a derrubada do veto e argumentaram que os setores afetados pelo fim da desoneração são os que mais empregam no país, e o fim do benefício iria provocar desemprego. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que "é uma brincadeira de péssimo gosto o governo gerar tanta insegurança em algumas atividades que mais empregam no Brasil".
Também neste caso o governo pretende judicializar a questão. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (14) que pretende judicializar a prorrogação da desoneração de folha de pagamento para 17 setores produtivos. Segundo o ministro, o tema “é inconstitucional” e a renúncia tributária não está no Orçamento de 2024. “Obviamente que o governo vai tomar as providências, sem deixar de apresentar uma alternativa [para a desoneração]”, disse.
O ministro alertou sobre a "renúncia de mais de R$ 25 bilhões que não está no Orçamento. "Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida. A segunda questão é que a desoneração viola um dispositivo da reforma da Previdência, que é constitucional”, disse.
Entre os senadores, apenas 13 votaram pela manutenção do veto, enquanto 60 optaram pela derrubada. Na Câmara, 378 votaram pela rejeição do veto e 78 pela manutenção. A partir de agora, o projeto vai à promulgação.
A derrubada vinha sendo defendida por vários setores produtivos, centrais sindicais e pelos parlamentares da oposição sobre o risco da perda de “milhões de empregos”, além de “estimular precarização do mercado de trabalho”.
Parte dos vetos de Lula ao Carf e ao arcabouço também são derrubados
Com a derrubada anunciada dos vetos ao marco temporal e ao fim da prorrogação da desoneração da folha de pagamento das empresas, o governo conseguiu fechar acordo com os líderes no Congresso para tentar salvar parte dos vetos ao arcabouço fiscal e ao projeto que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Ainda na sessão que analisou vetos e projetos orçamentários, o Congresso Nacional derrubou vetos do governo Lula ao projeto que altera regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os parlamentares retomaram a validade do artigo que permite a execução de garantias financeiras pelo governo aos contribuintes apenas após a finalização de processos judiciais.
No caso do arcabouço, o Congresso derrubou o veto de Lula a um dispositivo que impedia o governo de retirar despesas do cálculo para a atingir a meta fiscal. Se o veto fosse mantido, o governo poderia excluir "quaisquer despesas primárias" da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Governo aprova MP 1185, considerada prioritária para aumento na arrecadação
Uma das principais apostas da equipe econômica para bater a meta de déficit fiscal zero em 2024, a Medida Provisória 1185 pretende incrementar a arrecadação em R$ 35 bilhões já no próximo ano. Haddad teve longas conversas com os líderes ao longo dos últimos dias, para tentar convencê-los da importância de aprovar a matéria, parte do pacote de pautas econômicas elencadas pelo governo neste ano.
A intenção do governo é acabar com a isenção de incidência de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de apuração de um crédito fiscal relativo a subvenções para investimento. As novas normas terão efeito apenas a partir de 1º de janeiro de 2024.
O relator do texto, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), disse em plenário que o texto foi amplamente discutido, e "vai fazer muito bem ao Brasil". A votação da medida foi marcada por obstrução do Novo e Partido Liberal, que pretendiam adiar o início da discussão da reforma tributária, que também foi aprovada nesta sexta-feira (15).
Líder do Novo, a deputada Adriana Ventura (SP) criticou a intenção do governo de aumentar a arrecadação. "Essa medida tributa o que tinha isenção e de uma maneira muito peculiar. Ela coloca na base de cálculo algo que havia sido dado para as empresas irem aos estados. Então, além de ferir a autonomia dos estados, ela só tem um único objetivo: arrecadar, arrecadar, arrecadar", pontuou.
No apagar das luzes, Câmara aprova reforma tributária
Numa das últimas sessões do ano, em plena sexta-feira - as sessões deliberativas da Câmara ocorrem às terças, quartas e quintas-feiras -, mesmo com a chamada para sessão virtual, e apesar da obstrução feita pela oposição, os deputados aprovaram o texto-base da reforma tributária, que retornou do Senado Federal recentemente, com modificações. Foram dias de negociação e tentativas para costurar um acordo que permitisse votar um texto de consenso entre deputados e senadores, e que possilitasse a promulgação ainda em 2023.
Se o texto fosse alterado novamente pelos deputados, teria necessariamente que voltar para análise do Senado, no que os parlamentares chamam de ping-pong, e atrasaria a entrada em vigor das novas regras e simplificação de impostos no Brasil.
No dia anterior à votação, os relatores do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) se reuniram com os presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL) para discutir os principais pontos que ainda impediam a votação: os incentivos para a Zona Franca de Manaus e para montadoras de automóveis no Nordeste.
A reforma é tida como um dos principais legados de Arthur Lira à frente da presidência da Câmara dos Deputados, e foi defendida por ele desde o início da tramitação e aprovação no início de julho. A solução encontrada, segundo o relator, foi construir um novo texto, suprimindo partes que foram alteradas pelo Senado, o que permite que a matéria seja promulgada.
O texto-base da PEC da reforma tributária foi aprovado por 371 votos a 121 no primeiro turno. No segundo, passou por 365 votos a 118. Trata-se do parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que incorporou boa parte das sugestões dos senadores depois de negociações com o objetivo de evitar o retorno da proposta ao Senado.
Ribeiro manteve regimes especiais de tributação para a indústria automotiva, retirou a chamada cesta básica estendida, retomou o uso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para sustentar benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM) e manteve o aumento de recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional que compensará o fim da guerra fiscal.
