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Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 135/2019, que torna obrigatória a impressão do voto para auditagem, o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) quer concluir em duas semanas uma rodada de conversas com todos os líderes partidários da Câmara e seus respectivos presidentes nacionais. O objetivo é conseguir o máximo de apoio à PEC do Voto Impresso.
Barros afirma que pretende concluir seu relatório até o fim de junho. "É o meu cronograma inicial, para que o texto seja aprovado no começo de julho tanto na comissão especial e no plenário, para enviar ao Senado em seguida", afirma. Para que o voto impresso valha nas eleições de 2022, a PEC tem de ser aprovada na Câmara e no Senado até o início de outubro — um ano antes do pleito, conforme determina a legislação eleitoral.
O parlamentar deixa claro, contudo, que o prazo está sujeito à evolução do debate do voto impresso auditável no colegiado. Ou seja, se a comissão entender ser necessária mais audiências públicas e, consequentemente, isso prorrogar os trabalhos, ele não fará objeções em postergar a apresentação de seu parecer.
Por que a prioridade inicial do relator em falar com líderes e presidentes
Para fechar o parecer até junho e assegurar a previsibilidade dos trabalhos dentro do plano de trabalho proposto por Filipe Barros, ter o apoio ou diminuir a rejeição dos partidos é considerado imprescindível pelo relator. Por isso ele vai procurar os líderes partidários.
"A conversa com os líderes e presidentes [de partidos] ajuda 100% porque temos um prazo apertado caso o Parlamento entenda pela aprovação e pela aplicação disso [o voto impresso auditável] para 2022. E, portanto, nós temos que levar ao plenário tanto da comissão especial e da Câmara um texto que tenha sido construído de consenso", explica o relator.
"Consenso é a minha palavra-chave. E precisamos chegar a esse consenso não apenas entre o Parlamento, parlamentares e partidos. Mas, também, com o STF [Supremo Tribunal Federal] e o TSE [Tribunal Superior Eleitoral]", diz Barros. No passado, o STF já derrubou a implantação do voto impresso alegando inconstitucionalidade porque haveria brecha para a violação do sigilo do voto.
O que esperar sobre o plano de trabalho da comissão do voto impresso
Até a apresentação do parecer, a comissão especial deve discutir o voto impresso auditável com a presença de autoridades e especialistas em pelo menos seis audiências públicas na Câmara.
Após os debates, o plano de trabalho de Filipe Barros prevê espaço na agenda para outras reuniões do colegiado, sem audiências, para condensar o que foi discutido pelos convidados.
Além dessas seis audiências públicas da Câmara, Barros acrescentou a seu plano de trabalho a possibilidade de o colegiado discutir o voto impresso auditável em audiências nos estados. É comum em PECs a discussão fora do Parlamento, a fim de levar a proposta à população e obter um retorno das pessoas sobre o assunto.
O relator vai sugerir a realização de cinco audiências nos estados, uma em cada região do país. No Sul, Barros diz que sua intenção é levar o debate ao Paraná. De toda forma, essa sugestão tem que ir a votação e ser aprovada pela maioria da comissão.
"Até dá para intercalar [as audiências], fazer uma por semana. Dá exatamente o número de semanas em que queremos entregar o relatório. Uma ou duas por semana, no máximo, acho viável. Mas repito: é algo aprovado pelo plenário. Se a maioria entender não fazer nenhuma [audiência nos estados], assim será", destaca.
Relator defende audiências públicas em "blocos" temáticos
Das audiências públicas previstas na Câmara, Filipe Barros pensa em ouvir diferentes autoridades e especialistas. Além do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, ele afirma que prepara requerimentos para convidar membros da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Barros defende a construção de "blocos" para ouvir especialistas e autoridades de uma determinada área em uma mesma audiência. Como, por exemplo, uma sessão específica para a "comunidade jurídica", onde estariam a PGR e a AGU, e outra para debater a questão orçamentária, e uma terceira para discutir assuntos técnicos.
Os debates orçamentários e jurídicos, com a participação da PGR, serão fundamentais para evitar problemas à frente. Afinal, são os principais focos de resistência da matéria. Quando a maioria do STF derrubou em definitivo o voto impresso auditável, tomou a decisão com base em uma contestação de inconstitucionalidade apresentada pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge.
Barros avalia, contudo, que a PEC 135/19 não tem as mesmas falhas da matéria aprovada pelo Congresso em 2015. "A Raquel Dodge estava certa naquele momento, porque o texto aprovado pelo Parlamento naquela oportunidade não era claro quanto à inviolabilidade do voto, era muito aberto e não era claro quanto a essa questão", avalia.
A ideia de audiências em "blocos" ainda está sendo articulada com o presidente da comissão especial, Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). "Se vamos colocar todo mundo de uma mesma área em uma audiência ou vamos fazer audiências separadas, tudo isso quem decide é o presidente", explica Barros. Ele garante, contudo, que a relação entre eles dois é boa.
Inclusive, todos os contatos com líderes e presidentes partidários estão sendo articuladas pelos dois. "Essas conversas estão sendo todas 'tabeladas' entre eu e o Paulo. Fim de semana liguei para ele. Vamos tentar marcar uma reunião com o ministro Barroso. Todos esses diálogos estamos fazendo juntos", diz Barros.
O que o relator protocolou na comissão do voto impresso
Dos 15 requerimentos a serem votados na comissão especial, quatro são de Filipe Barros. Um deles, propõe o convite do novo secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente da Costa Júnior. Ele assumiu o cargo neste mês, em substituição a Giuseppe Janino, que comandou a secretaria por 15 anos.
Conhecido por ser o "pai" da urna eletrônica, Janino ocupa, agora, a função de assessor especial no gabinete da presidência do TSE. Além de Costa Júnior, Filipe Barros convida no mesmo requerimento algum representante designado da Organização dos Estados Americanos (OEA), que costuma observar as eleições no continente.
Em outro requerimento, o relator convida o assessor-chefe da Assessoria Especial de Segurança e Inteligência do TSE, e Igor Tobias, funcionário da Corte Eleitoral. Em um outro requerimento, Barros pede ao TSE informações referentes aos contratos firmados pela Secretaria de Tecnologia da Informação.
O quarto requerimento de Barros solicita a realização de visita em todos os locais de produção de software, contratação, instalação de arquivos e demais sistemas de validação do voto eletrônico auditável. Além dessas solicitações, o relator articula convites para escutar especialistas em construção e programação de urnas específicas para o voto impresso auditável.
Autoridades e especialistas: quem foi escutado e quem será
A primeira audiência pública ocorreu na última quinta-feira (20). Participaram como convidados o engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico Amílcar Brunazzo e o especialista em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) Ângelo Soares Castilhos.
Por causa da ordem do dia da Câmara, cinco requerimentos para o convite de especialistas e autoridades não foram votados. Caso sejam aprovados na próxima sessão do colegiado, estarão convidados para participar das próximas audiências públicas o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), quatro especialistas e cinco ex-autoridades.
Entre os especialistas, três são professores: Daniel Falcão, especialista em Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); Pedro Dourado de Rezende, da Universidade de Brasília (UnB); Marcos Simplício, da Universidade de São Paulo (USP). O outro é o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos de Almeida Camargo.
Das ex-autoridades, uma delas é Carlos Mário Velloso, ex-ministro do STF e TSE. As outras quatro são ex-parlamentares: Protógenes Pinheiro Queiroz (sem partido), ex-delegado da Polícia Federal e ex-deputado; Roberto Requião (MDB-PR), ex-senador; Janete Capiberibe (PSB-AP), ex-deputada; e Brizola Neto (PDT-RJ), ex-deputado e ex-ministro.
Os outros requerimentos a serem votados sugerem convites para: Felipe Marcelo Gimenez, o ex-procurador-geral do estado de Mato Grosso do Sul; Waldir Nuevo Campos, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP); Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, desembargador do TRE-SP; e Roberto Heinrich, engenheiro e diretor da Associação Grita.
