Ainda falta a reforma tributária

Por Marcelo Mendonça, publicado pelo Instituto Liberal

Um país em reforma, este é o Brasil hoje. Já houve a reforma trabalhista e a previdenciária. Falta a tributária. Não entrarei, nem quero, no mérito político. Como tributarista, analiso apenas a questão econômica e tributária.

A reforma tem que ser geral, englobando União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso porque a economia brasileira, hoje, possui dois grandes vilões: os direitos trabalhistas (aliado ao protecionismo laboral da Justiça do Trabalho) e o Sistema Tributário (altos tributos e a quantidade de obrigações acessórias).

Logo, não será suficiente trazer mais celeridade ao processo administrativo fiscal ou apenas fazer ajustes no Imposto de Renda e ICMS, dois dos mais complicados impostos.  Já sabemos que o IR está defasado e que a Guerra Fiscal de ICMS é sem fim (ao menos no modelo atual). Isso sem falar das multas (de até 225%), da burocracia tributária e do emaranhado legislativo. Por isso que é necessária uma reforma completa, sendo contraindicadas novas modificações pontuais na legislação tributária. Apesar de não ter a solução completa, trago algumas ideias; vejamos:

1. Tornar expressos os princípios constitucionais implícitos, evitando interpretações parciais a favor de um ou outro;
2. Diminuir drasticamente a quantidade de tributos (unificação – talvez até um tributo único), facilitando o processo de apuração e pagamento, evitando bitributação, com o órgão arrecadador responsável pela repartição dos valores, conforme definição constitucional;
3. Padronização das regras tributárias (inclusive procedimentos e processos) envolvendo União, Estados e Municípios;
4. Abertura de concurso público para composição das turmas de julgamento dos conselhos administrativos de recursos fiscais em todas as esferas, sem vinculação das remunerações ao julgamento da demanda, evitando, por completo, qualquer julgamento parcial;
5. Vincular, de forma direta e obrigatória, os órgãos da administração pública aos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Essas são apenas algumas sugestões, mas que, se implementadas, podem contribuir para acabar com a nossa burocracia tributária e fomentar a economia do país. Logicamente, tais sugestões, a depender do contexto em que forem inseridas e da forma por que forem redigidas, podem não surtir qualquer efeito. Por trás de qualquer reforma, tem que haver uma mudança da mentalidade.

De nada vai adiantar facilitar as regras tributárias se os cidadãos passarem a sonegar mais. Temos total direito a um sistema tributário mais transparente e menos burocrático, mas isso não pode significar, em nenhuma hipótese, a prática de atos que visem a infringir a lei e praticar atos de sonegação. O brasileiro precisa estar consciente de que o pagamento dos tributos é indispensável.

*Marcelo Mendonça é associado do Instituto Líderes do Amanhã e sócio do escritório Villar, Mendonça e Machado Advogados.