Agora é lei: condomínios novos terão contas individuais de água

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou na terça-feira, 12, a lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar economia no consumo, o objetivo é que os condôminos paguem um valor mais justo na taxa de água, pois o hidrômetro permite discriminar o consumo de cada apartamento, dividindo só o consumo de áreas comuns.

A sanção da Lei 13.312 foi publicada na terça-feira, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Ela altera a Lei 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. “As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”, diz o texto. A lei só entra em vigor cinco anos após a publicação e não atinge condomínios construídos antes dela.

Para o presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Flavio Amary, a legislação é “positiva” e representa “um avanço”. “Os medidores individuais trazem redução de água e garante mais justiça. Aquela pessoa que mora sozinha deixa de pagar a mesma conta de uma família com quatro ou cinco pessoas”, afirma.

Eis o que isso significa: o fim do socialismo na gestão da água dos condomínios. Qualquer economista que não fez doutorado pela Unicamp entende o que é a “tragédia dos comuns”. É quando o bem pertence a “todos”, ou seja, não é de ninguém, e por isso não há incentivo para seu uso racional.

Até Jonas, O Ingênuo, aprendeu isso em suas aventuras pela ilha. Ele quer saber porque o pescador está tão triste, e o homem explica que não há mais peixes grandes no lago, pois todos foram pescados, inclusive menores. O garoto pergunta, então, porque não cuidar melhor do seu lago, impedindo essa pesca predatória. “Mas o lago não é meu, é de todos”.

E os burocratas e fiscais do governo não conseguem cuidar dele, apesar das várias regras. Os incentivos são inadequados. Não há o mesmo estímulo para usar de forma racional os recursos escassos. As vacas, que são até carimbadas cada um com um número de propriedade privada, abundam. Os peixes escasseiam.

Estudos mostram que as contas de água chegam a cair até 40% quando hidrômetros individuais são instalados. Qual o mistério? Elementar, meu caro Watson: João passa a pagar pelo consumo de água de João, e não mais pelo de José, Maria e Pedro. Fim do socialismo: cada um paga pelo que consome. A cada de um de acordo com seu uso.

Aquele velho slogan marxista desaparece: “De cada um de acordo com sua capacidade, a cada um de acordo com sua necessidade”. Com o tempo, ninguém pode mais nada e todo mundo necessita de tudo. A sociedade socialista vira aquela dos chorões, pois quem não chora não mama. E dos antagonismos, pois o nascimento do filho do vizinho representa um fardo maior para você, que não tem nada com aquilo.

O socialismo nunca funcionou nem nunca funcionará. É um coletivismo igualitário que só faz sentido na cabeça dos invejosos. É bom que as pessoas entendam isso para o consumo de água. Mas se espera que extrapolem a experiência para as demais coisas. Vale para o SUS também: nossa saúde socialista é um fracasso justamente porque não há elo entre o que o indivíduo utiliza e o que paga. Vale para nossa Previdência Social também, um esquema coletivista de pirâmide Ponzi.

O que é de “todos” não é de ninguém. Ou melhor, é de quem se apropria do controle da coisa em nome de todos, do “povo”. Não vamos se esquecer de que “o petróleo é nosso”. E por “nosso” quero dizer “deles”, dos petistas que pilharam a estatal até deixá-la totalmente falida. Vale para a água do condomínio, vale para a exploração do petróleo também.

Essa medida vai ser responsável por muito mais economia de água do que qualquer campanha de ecochato, que olha para quem toma banho sem ficar desligando o chuveiro como praticamente um assassino. A solução, aqui como alhures, é a mesma: privatize já!

Rodrigo Constantino