Antecipar eleição presidencial não é a solução!

Por Luan Sperandio Teixeira, publicado pelo Instituto Liberal

Com a votação favorável na Câmara ao prosseguimento do processo de afastamento da Presidente da República, o impeachment vai avançando gradativamente. Assim, a crise política que já vem se arrastando desde o final de 2014 continua a endossar a crise econômica, ao que tudo indica, a pior crise da história do Brasil. Como solução para reverter esse conturbado panorama, um grupo de seis senadores protocolaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de se convocar novas eleições presidenciais para ocorrerem junto com as municipais neste ano.

Inicialmente cumpre esclarecer que em caso de votação favorável ao parecer a ser elaborado por comissão no Senado Federal, Dilma Rousseff será afastada. Mas, neste caso, o vice-presidente Michel Temer, que fez parte da coligação de Dilma nas eleições de 2014, assumiria a presidência. O cargo não ficaria vago e, portanto, sem necessidade de qualquer eleição. A PEC é uma ruptura a esse processo.

A proposta ganha força dentro do Governo porque pesquisas eleitorais indicam que o ex-presidente Lula aparece como um dos favoritos para o pleito em 2018, ao passo que a convocação de eleições presidenciais antecipadas tem mais apoio popular que o impeachment, como avaliou a consultoria Eurasia. No entanto, convocar eleições presidenciais tem um alto custo, e não apenas financeiro. A título de comparação, apenas com os custos em virtude da propaganda eleitoral gratuita em 2014 foram da ordem de R$ 978 milhões de reais (valores atualizados com a inflação acumulada). Esses valores, outrora, não seriam tão relevantes. Entrementes, tendo em vista o grave quadro das contas públicas, certamente são.

Além disso, três eleições em um espaço de quatro anos podem atrapalhar ainda mais a instabilidade política, tendo em vista que se espera que o agora provável impeachment de Dilma crie a tendência à estabilização política. Ou seja: convocar novas eleições gerais é desnecessário, caro e tende a aumentar a insegurança política.

A proposta ser apoiada por um governo prestes a sair do poder após mais de uma década é conveniente e merece uma reflexão: trata-se de uma vantagem disputar um pleito detendo a máquina pública. É notória em toda a América Latina a utilização pelos governistas de ameaça a perda de programas sociais. Teóricos mais radicais inclusive defendem que esse problema apenas seria solucionado se beneficiários de programas sociais não deveriam tivessem direito a voto.

A utilização de funcionários comissionados (a nível federal, são mais de 100 mil!) e empresas estatais para vencer o pleito é comum na política brasileira. Por exemplo: há processo em trâmite no TSE contra a coligação “Com a Força do Povo” (a qual foram eleitos Dilma e Temer). A ação alega que houve abuso de poder econômico e de poder político nas eleições de 2014 (entenda melhor essa questão aqui). No caso dessa ação ser julgada procedente, aí sim o cargo de presidente ficaria vacante, sendo necessária a convocação de eleições em até 90 dias, de acordo com os artigos 80 e 81 da Constituição Federal.

Vale ressaltar que a constitucionalidade dessa PEC é altamente questionável. O advogado especialista em Direito Político Renato Ribeiro de Almeida afirma que essa PEC entra em conflito com o artigo 5º, XXXVI da Constituição, que proíbe leis de violarem o direito adquirido. Já Alberto Luis Mendonça Rollo defende que isso configuraria uma “ruptura com a democracia e com o Estado Democrático de Direito”. Em outras palavras, seria o popular “golpe” que o governo tanto acusou a oposição de fazê-lo ao se referir ao processo de impeachment.

Por fim, o Brasil sobreviveu ao impeachment de Collor (e melhorou a partir dele). Não há motivos para crer que seja necessário a convocação de novas eleições presidenciais para superar uma crise política, além, é claro, de um conveniente oportunismo.