As péssimas consequências da decisão do STF sobre as doações eleitorais

Por Gustavo Coube, publicado no Instituto Liberal

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir doações de empresas privadas a candidatos e partidos políticos ampliará as distorções já existentes no sistema de representação política do Brasil.

Distorções estas que, em parte, se devem à decisão de anos atrás do mesmo STF. Em outra intervenção no sistema eleitoral brasileiro, o tribunal derrubou lei que teria o potencial de reduzir o absurdo número de partidos políticos no Brasil.

As duas decisões decorrem da mesma ideologia corporativista. A multiplicidade e confusão de agremiações políticas, de um lado, e a vedação do financiamento privado, de outro, impedirão que os maiores partidos acumulem forças e recursos a ponto de ameaçar os privilégios da burocracia estatal.

Os servidores públicos têm vantagens no certame eleitoral. Dentre as variadas justificativas de falta ao trabalho está incluída licença remunerada específica para disputar eleições. Podem, além disso, graças à estabilidade que lhes é garantida pela Constituição Federal, concentrar-se na campanha sem medo de perder o emprego, ou de sofrer prejuízo em seus negócios.

Somente o que atrapalhava, antes da recente decisão do STF, era a necessidade de competir por recursos privados. Para conseguir doações, teria o servidor público, talvez, que abrir mão de convicções estatizantes e confiscatórias, além de demonstrar, ainda que dissimuladamente, certo grau de respeito por quem, sem vínculo com o Estado e sem favor governamental, acumulou patrimônio por conta própria.

Tais “amarras capitalistas” foram, agora, abolidas. Sem o contrapeso das doações privadas, servidores estatais e outros agentes quase-estatais, como sindicalistas, representantes de classe e membros do sistema S, terão ainda melhores chances de ser eleitos.

O congresso Nacional será composto, mais que hoje, por legisladores ávidos por aumentar, ilimitadamente, tributos e despesas estatais. Afinal, do orçamento público dependem o aumento de seus benefícios, o bem estar de suas famílias e a manutenção de seu status social.

A maioria dos representantes não terá, evidentemente, ideia de que a produção de riqueza depende da alocação eficiente de recursos, fenômeno produzido exclusivamente por agentes privados competindo livremente no mercado. Dessa forma, além da elevação de tributos, terão continuidade a planificação e intervenção econômica, a proteção de setores estratégicos e o crédito subsidiado a empresários parceiros.

O verdadeiro empreendedor brasileiro, submetido permanentemente ao capricho do burocrata, à chantagem do fiscal e à sabotagem do sindicalista, perdeu a pouca influência que poderia ter nas decisões governamentais. Nosso monstruoso aparato estatal cortou seus laços com o Brasil que produz. A tão propalada liberdade de voto será exercida na escolha entre servidores estatais, financiados pelo Estado, que atuarão em favor do Estado.

Estes desdobramentos mostram que as reformas liberalizantes do presidente Fernando Henrique Cardoso foram, provavelmente, mero ponto fora da curva de nossa mediocridade, incapazes que somos de superar a mentalidade cartorialista dos nossos ancestrais ibéricos.