A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificultará a existência de partidos nanicos. O texto estabelece cláusula de desempenho para as legendas que vão disputar as eleições de 2018 e põe fim às coligações proporcionais, mecanismo que permite que deputados sejam eleitos pelos votos da coligação. A Câmara criará agora uma comissão especial para discutir o mérito da proposta.
Há um mês tramitando na CCJ, a análise da PEC sofreu obstrução de partidos como PCdoB e PSOL, que consideram a matéria uma “espada” que coloca em risco a existência dos partidos com pouca representatividade no Parlamento. Um dos principais opositores foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que argumentou que o projeto não respeita a isonomia e o pluripartidarismo político brasileiro. “A crise brasileira não é dos partidos pequenos”, acusou o deputado. Foram 37 votos a favor e 14 contrários.
A PEC é de autoria dos senadores tucanos Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES) e foi aprovada no Senado em novembro. Na CCJ, a proposta é relatada pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que defendeu a cláusula de desempenho.
Em discurso, o deputado tucano alegou que a medida protege os partidos programáticos e vai acabar com legendas constituídas para “ganhar recursos públicos”. Betinho considera que a PEC não só acabará com as siglas “fisiológicas”, como dará mais legitimidade aos que saírem vitoriosos nas urnas. “É o voto que decidirá se o partido terá vigor ou não”, emendou.
Mas nem todos concordam que os interesses reais por trás da medida visam ao bem público. João Dionísio Amoedo, fundador do Partido Novo, respondeu ao blog pergunta sobre a PEC:
A PEC que introduz a cláusula de barreira é mais uma medida feita para atender os interesses de alguns partidos e não do cidadão brasileiro.
O NOVO é contrário ao estabelecimento de qualquer cláusula de desempenho. Ela só se justifica pela existência de privilégios aos partidos políticos. O correto seria a extinção de benefícios, como o fundo partidário e o horário eleitoral, tornando assim desnecessária qualquer cláusula de barreira.
Portanto, e apenas a titulo de exercício, se a proposta do senador Aécio Neves (PSDB) e do deputado Ricardo Ferraço (PSDB) tivesse de fato boas intenções – e não apenas o desejo de reduzir a concorrência e aumentar a fatia do fundo partidário e do tempo de tv dos maiores partidos – as propostas da PEC deveriam:
– eliminar o fundo partidário e o tempo de tv de partidos que não atingissem uma votação mínima, e não transferir a parcela do fundo e do tempo para os demais partidos.
– manter o funcionamento parlamentar de todos os eleitos
– estabelecer o prazo para o alcance da votação mínima diferente para cada partido, levando em consideração o tempo de existência de cada agremiação.
O eleitor brasileiro quer uma melhor representatividade no Congresso e ver menos recursos, ou preferencialmente nenhum, oriundos dos seus impostos indo para o cofre dos partidos. Recursos estes que são utilizados para compra de helicópteros, aluguel de jatinhos e pagamento de caipirinhas (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2017/03/12/fundo-partidario-banca-de-jatinhos-a-contas-pessoais.htm).
Contudo, nada disso será resolvido com a PEC proposta.
De fato, uma vez que há o fundo partidário e o horário “gratuito” de TV, ou seja, a estatização da política, é natural esperar que os caciques dos grandes partidos tentem impedir a ascensão de “concorrentes”. Sim, há muitos “partidos” que não passam de siglas de aluguel, “empresários” que encaram a política como um negócio. Mas é preciso atacar a raiz do problema: eles são alugados porque há valor nesses dois instrumentos estatais da campanha, recursos públicos a serem distribuídos para seus parceiros maiores.
O socialista Chico Alencar, do PSOL, por exemplo, também condenou a PEC, mas pelos motivos errados. Ele disse: “É estabelecer que os partidos que devem sobreviver são esses 11 e o resto que se dane. E ainda abre brecha para a infidelidade total. Os que se elegeram nos pequenos podem ir para os grandes à vontade, para sobreviver. Estamos aqui lutando pela nossa sobrevivência, pelo direito de existir. Esta é a cláusula de caveira”.
Ora, quem está lutando para sobreviver, pelo direito de existir, não deve clamar por recursos públicos. Passa pelo processo árduo de aprovação do partido, e depois vive pendurado nas tetas estatais? Isso não é certo, e é justamente o que o Novo condena. Partido de verdade representa uma parcela da população, e por isso deve se sustentar com apoio voluntário de indivíduos e empresas (que representam indivíduos), não com grana estatal.
O problema apontado pelos autores do projeto existe. Temos “partidos” demais, sem fidelidade programática, sem representatividade. Mas a solução não é fechar ainda mais o sistema, privilegiando aqueles já estabelecidos numa espécie de oligopólio partidário. E sim ter mais concorrência, desde que livre, ou seja, calcada em recursos obtidos voluntariamente no “mercado político”. Eis o que preserva a representatividade do eleitor.
Rodrigo Constantino
